{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":170686,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO COM RESSALVA – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Capixaba/AC.Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.Plano de Ação Nº: 09032026-088874.Objeto: Adquirir Material Escolar (Custeio).Valor Global: R$ 995.000,00.Resultado da Análise: APROVAÇÃO.1. RELATÓRIOTrata-se da análise definitiva do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Capixaba (AC) para a execução de recursos provenientes de transferência especial, destinados à aquisição de materiais de consumo pedagógico para suporte às atividades letivas da Educação Infantil e Ensino Fundamental. O plano foi reavaliado após fase de complementação, na qual o ente beneficiário sanou as inconsistências relativas à mensurabilidade das metas e à ausência de fundamentação documental.2. ANÁLISE TÉCNICAA avaliação técnica, fundamentada nos critérios de transparência e mensurabilidade exigidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, verificou o seguinte atendimento aos requisitos normativos:-Mensurabilidade das Metas (art. 5º, § 1º, I, \"b\"): O município sanou a utilização de unidades genéricas, detalhando tecnicamente o objeto através do cadastramento de 151 metas específicas no sistema Transferegov.br. Foram discriminados quantitativos precisos e valores unitários.-Fundamentação de Custos e Economicidade: O ente realizou o upload do projeto técnico assinado e de uma \"Planilha de Custo Estimado\" minuciosa, que detalha 153 itens pedagógicos. O somatório das metas detalhadas atinge o valor global de R$ 995.000,00, comprovando a razoabilidade dos valores e a rastreabilidade da despesa.-Classificação Orçamentária e Vedações (art. 19): O recurso está corretamente alocado integralmente em Custeio (GND 3), sob a natureza de despesa 3.3.90.30.00.00.00.00 (Material de Consumo). Consta declaração formal de que os recursos não serão utilizados para pagamento de pessoal ou serviço da dívida.-Capacidade Técnica e Prazo: O município declarou possuir capacidade técnica e operacional para a execução e fiscalização do objeto. O prazo de execução de 36 meses observa os limites estabelecidos.4. CONCLUSÃOConsiderando que o Plano de Trabalho nº 09032026-088874 cumpre os requisitos de transparência, especificação técnica e mensurabilidade estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este FNDE manifesta-se pela sua APROVAÇÃO.Ressalta-se a obrigação do ente de manter a guarda de toda a documentação comprobatória (orçamentos, notas fiscais e comprovantes de entrega) pelo prazo de cinco anos após a inserção do relatório de gestão final.Salienta-se que a veracidade das informações apresentadas no plano de ação e encaminhadas pelo Ente federado é de sua total responsabilidade.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-29T16:25:16.998000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54045}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}