{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174464,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico: Aprovação do Plano de Trabalho1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise técnica do Plano de Trabalho nº 09032026-098098, apresentado pelo Município de Pracuúba (AP). O objeto da proposta consiste na \"Aquisição de Mobiliário De Sala De Aula (Capital) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação\", com um valor total de investimento previsto de R$ 696.500,00, oriundo da emenda parlamentar 202645590006-FATIMA PELAES.2. Fundamentação Legal A presente análise fundamenta-se na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que regulamenta o processo de execução orçamentária e financeira das transferências especiais. Conforme o Art. 6º, cabe aos órgãos setoriais avaliar os planos de forma objetiva, verificando o correto preenchimento dos requisitos de transparência e conformidade técnica.3. Análise da Conformidade Técnica e dos Requisitos Após a verificação dos dados inseridos no sistema Transferegov.br, constatou-se que o plano de trabalho, após fases de complementação registradas no histórico, atende integralmente aos requisitos estabelecidos pelo Art. 5º, § 1º da referida Portaria:•\tMetas Mensuráveis e Equilíbrio Financeiro: O plano está estruturado em seis metas quantitativas que discriminam a aquisição de conjuntos aluno (800 unidades), conjuntos professor (40 unidades), armários de aço (40 unidades), estantes metálicas (40 unidades), mesas de apoio (40 unidades) e quadros escolares (40 unidades). O somatório dos valores de investimento de cada meta totaliza exatamente R$ 696.500,00, coincidindo com o valor global da emenda.•\tVinculação e Finalidade: O objeto guarda estrita relação com as finalidades de Educação e Ensino Fundamental informadas, atendendo à exigência de correta vinculação entre o objeto indicado pelo autor da emenda e a finalidade aplicada.•\tAspectos Orçamentários e Vedações: O beneficiário confirmou que os recursos foram indicados em seu orçamento próprio (Ação 2.059) e emitiu a declaração formal de que os valores não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, em estrita observância aos Arts. 5º, 18 e 22 da Portaria.•\tControle Social e Transparência: Foram devidamente cadastrados os e-mails institucionais da Câmara Municipal de Pracuúba, do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), do CACS-FUNDEB e do Conselho Municipal de Educação, garantindo o fluxo de notificações automáticas exigido para o controle social.•\tPrazo de Execução: O prazo estabelecido de 8 meses é compatível com a natureza do objeto e os limites legais.4. Conclusão Considerando que o Plano de Trabalho nº 09032026-098098 preenche integralmente os requisitos objetivos de transparência, preenchimento e fundamentação técnica estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer conclusivo é pela APROVAÇÃO.O plano encontra-se apto para o prosseguimento do fluxo de execução, incluindo a disponibilização da minuta de nota de empenho e a subsequente transferência financeira por parte da União.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T15:28:55.085999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54040}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}