{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174433,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico: Aprovação do Plano de Trabalho1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise final do Plano de Trabalho nº 09032026-096590, apresentado pelo município de Bom Jesus do Itabapoana (RJ), visando à execução do objeto \"012 - Adquirir Equipamento De Climatização (Capital) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação\". O valor total do investimento previsto via emenda parlamentar é de R$ 398.000,00, destinado integralmente ao grupo de natureza da despesa de Investimento (Capital).2. Verificação dos Ajustes Realizados Após a fase de complementação de informações, o ente beneficiário realizou as adequações necessárias no sistema Transferegov.br, conforme registrado no histórico de alterações em 30/04/2026. Os ajustes contemplam o pleno atendimento à Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025:•\tFundamentação Técnica e de Custos: O município anexou documentos essenciais, como o \"Detalhamento das Metas\" e a \"Ata de Registro de Preços nº 007-2026 FME\". Tais anexos comprovam a compatibilidade dos custos unitários informados para as quatro metas de aquisição de aparelhos de ar-condicionado (Split Inverter de 12.000 a 30.000 BTUs) com os preços de mercado, atendendo ao requisito de metas mensuráveis do Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"b\".•\tTransparência e Controle Social: Foram devidamente inseridos os e-mails institucionais para notificações automáticas, incluindo o da Câmara Municipal (camara@cmbji.rj.gov.br), do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) (protocolo@tce.rj.gov.br) e do Conselho Municipal de Educação (CME) (cme2025bji@gmail.com). Esse registro cumpre as exigências dos Arts. 5º (§ 1º, incisos I, \"g\", e III) e 15 da referida Portaria.3. Conformidade Legal e Orçamentária O plano apresenta as declarações e registros obrigatórios para a viabilidade da transferência:•\tAção Orçamentária: O recurso foi incluído no orçamento próprio do beneficiário (Unidade: Fundo Municipal de Educação), sob a classificação funcional e econômica adequada (4.4.90.52.00).•\tVedação de Despesas de Pessoal: O ente declarou que os recursos não serão destinados ao pagamento de pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, em estrita observância ao Art. 18, parágrafo único.•\tPrazo de Execução: O cronograma de 36 meses está em conformidade com as normas vigentes.4. Conclusão Considerando que o Plano de Trabalho foi saneado e agora preenche os requisitos objetivos de transparência, fundamentação técnica e controle social estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer é pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho nº 09032026-096590.Com a aprovação, o processo está apto para o prosseguimento do fluxo de execução orçamentária, incluindo a emissão da nota de empenho e a subsequente transferência financeira pela União. Ressalta-se que a execução financeira deve observar o teto do valor empenhado (R$ 398.000,00), devendo o ente municipal arcar com eventuais excedentes decorrentes do quantitativo total planejado nas metas.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T14:53:06.704000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54012}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}