{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":169494,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico de Aprovação1. Identificação do Plano•\tBeneficiário: Município de Itaubal (CNPJ: 34.925.214/0001-90).•\tObjeto: 014 - Adquirir Material Escolar (Custeio) – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.•\tValor Total: R$ 398.000,00 (integralmente em Custeio/GND 3).•\tParlamentar Autor: Randolfe Rodrigues.2. Análise da Conformidade (Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025) De acordo com os requisitos estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta, o plano de trabalho apresenta:•\tVinculação e Finalidade: O objeto (Aquisição de Material Escolar) está corretamente vinculado à área de competência da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e à finalidade de Ensino Fundamental/Educação Básica.•\tMetas Mensuráveis: O beneficiário detalhou 24 metas específicas, correspondentes aos itens da planilha orçamentária (agendas, cadernos, mochilas, estojos, etc.), com quantidades e valores unitários definidos.•\tClassificação Orçamentária: Os recursos foram alocados na Ação 12.361.0052.2-013, sob a Natureza de Despesa 3.3.90.30.00.00 (Material de Consumo), cumprindo a exigência de execução no mesmo grupo de natureza da transferência (GND 3).•\tDeclaração de Não Destinação Proibida: O ente declarou expressamente que os recursos não serão utilizados para pagamento de pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, atendendo ao disposto no Art. 18, parágrafo único da Portaria.•\tPrazo de Execução: Estabelecido em 8 meses, dentro dos limites normativos.•\tTransparência e Controle: Foram informados os e-mails para notificação automática dos conselhos locais, do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e da Câmara Municipal.3. Histórico de Complementação O plano encontrava-se em situação de \"Em complementação\" desde 15/04/2026. Em 27/04/2026, o município realizou o reenvio para análise, anexando a Planilha Orçamentária Detalhada, que justifica tecnicamente o valor de R$ 398.000,00 para a aquisição dos kits escolares do ano letivo de 2026.4. Conclusão Considerando que o plano de trabalho preenche todos os requisitos objetivos de validade e as informações complementares sanaram as lacunas anteriores, este parecer é pela APROVAÇÃO, nos termos do Art. 7º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-28T13:25:42.571000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53970}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}