{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":170134,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Ibirataia/BA.Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.Plano de Ação Nº: 09032026-092443.Objeto: Adquirir Material Esportivo (Custeio).Valor Global: R$ 199.000,00.Resultado da Análise: APROVAÇÃO.1. RELATÓRIOTrata-se da análise definitiva do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Ibirataia (BA) para a execução de recursos provenientes de emenda parlamentar individual na modalidade de transferência especial. O objeto pactuado visa a aquisição de materiais esportivos (bolas, redes, uniformes e premiações) para suporte às atividades de contraturno escolar e ensino fundamental da rede municipal. O plano passou por fases de complementação para o saneamento de inconsistências relativas à mensurabilidade das metas e ausência de documentação de suporte. O ente beneficiário realizou os ajustes necessários, reenviando a proposta para análise em 29/04/2026.2. ANÁLISE TÉCNICAA avaliação técnica, fundamentada nos critérios objetivos de transparência e mensurabilidade estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, verificou o atendimento aos requisitos normativos: -Mensurabilidade e Especificação das Metas (art. 5º, § 1º, I, \"b\"): O município detalhou o objeto através do cadastramento de 29 metas específicas no sistema Transferegov.br. Foram discriminados quantitativos, unidades de medida e especificações técnicas detalhadas para cada item. -Ressalta-se o detalhamento da Meta 15 (Uniforme Kit), que agora especifica a composição de 22 subitens por kit (camisas de linha, goleiro, calções e meiões), garantindo a rastreabilidade do valor de R$ 43.966,80.-Fundamentação de Custos e Economicidade: O ente realizou o upload do arquivo \"Nova Planilha de Precificação.pdf\", que apresenta uma lista de materiais esportivos com valores de referência (mediana) que subsidiam a composição do custo global de R$ 199.000,00. Os preços unitários inseridos nas metas guardam compatibilidade com os valores apresentados na planilha de suporte.-Classificação Orçamentária e GND (art. 19): Os recursos estão corretamente alocados integralmente em Custeio (GND 3), sob o elemento de despesa 3.3.9.0.30.00.00 (Material de Consumo), em consonância com a natureza dos bens a serem adquiridos.-Controle Social e Notificações (art. 5º, § 1º, I, \"g\"): O campo de notificações obrigatórias foi devidamente preenchido com os e-mails da Câmara Municipal de Ibirataia, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e do gabinete do poder executivo municipal.-Vedações e Prazo de Execução (art. 18): Consta declaração formal de que os recursos não serão utilizados para pagamento de pessoal ou serviço da dívida. O prazo de execução de 36 meses está dentro dos limites regulamentares. 3. CONCLUSÃOConsiderando que o Plano de Trabalho nº 09032026-092443 cumpre os requisitos de transparência, especificação técnica e mensurabilidade exigidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este FNDE manifesta-se pela sua APROVAÇÃO. Ressalta-se a obrigação do Ente de manter a guarda de toda a documentação comprobatória (orçamentos, notas fiscais e comprovantes de entrega) pelo prazo de cinco anos após a inserção do relatório de gestão final.Salienta-se que a veracidade das informações apresentadas no plano de ação e encaminhadas pelo Ente federado é de sua total responsabilidade.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-29T10:26:12.989999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53967}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}