{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":177957,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE MÉRITO – 3ª DILIGÊNCIA Trata-se da análise do Plano de Trabalho, registrado sob nº 09032026-088891 no Transferegov, por meio do qual o município de Cantá/RR (CNPJ 11.856.913/0001-20) solicita o recurso financeiro de R$ 1.990.000,00, via Emenda Parlamentar – Transferência Especial para Construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER II – física e intelectual) no Município de Cantá/RR. Objeto de Execução: 353 - Construção De Unidade De Atenção Especializada em Saúde - Ministério da Saúde Finalidade: 10 - Saúde / 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial  Unidade Assistida: Novo Serviço CONTEXTUALIZAÇÃO  A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.  ANÁLISE TÉCNICA   Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Desse modo, para emissão de parecer conclusivo, a Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS), sob o ponto de vista exclusivamente do mérito, solicita-se: a) Informar a fonte do recurso complementar destinado à construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER) no município de Cantá/RR, considerando que o valor global estimado para a obra no exercício de 2026, conforme a região geográfica, deve estar de acordo com a tabela abaixo: b) Informar a área total a ser construída e verificar se os ambientes estão compatíveis com  Portaria GM/MS nº 8344, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Programa Mínimo para obras de Centro Especializado em Reabilitação (CER) no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD); c) Apresentar a Planilha Orçamentária da obra, devidamente detalhada, que atenda à Portaria de ambientes mínimos; d) Apresentar o cronograma físico e financeiro da obra; e) Anexar a Programação Anual de Saúde (PAS) demonstrando as metas em que o objeto da proposta está relacionado, pois não foi possível encontrar; f) Apresentar justificativa indicando as Regiões de Saúde e/ou municípios que o serviço atenderá (área de abrangência); g) Informar os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br, de acordo com a alínea g) do Art. 5º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025. h) Inserir Certidão de Matrícula do Imóvel expedida pelo Registro de Imóveis competente, com prazo de validade de até 30 dias, nos termos do Decreto 93.240/1986, artigo 1º, V. OBSERVAÇÕES GERAIS: Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).  FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA: Para a análise da proposta em questão, foram consideradas as seguintes normativas:  - Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios; - Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XIII, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD); e - Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo VI, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Brasília/DF, 15/05/2026 Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência Departamento de Atenção Especializada e Temática Secretaria de Atenção Especializada em Saúde Ministério da Saúde Contato: (61) 3315-6238","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-15T22:09:56.185999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53937}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}