{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":172754,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Registra-se que foi realizada a análise das informações registradas no Plano de Ação nº 09032026-091873 / 2026, cujo beneficiário é o Município de TABULEIRO (MG), e houve a emissão do Parecer nº Parecer Técnico nº 5/2026-SEIDIGI/CGPO/SEIDIGI/MS (em anexo) mediante o qual houve a recomendação da Aprovação do instrumento. A avaliação considerou as seguintes normativas jurídicas e documentações:· Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024;· Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;· Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2, de 24 de janeiro de 2025;· Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 1º de abril de 2024, alterada pela Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 115, de 10 de dezembro de 2024;· Portaria Conjunta MGI/MF n°. 15, de 28 de julho de 2025;· Decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 854, e conforme as informações do Processo MGI nº 19973.000028/2025-34;· Portaria de Consolidação nº. 1, de 28 de setembro de 2017;· Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017;· Instrução Normativa – TCU n. 93, de 17 de janeiro de 2024;· Resolução nº 10, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), de 08/12/2016.. Portaria GM/MS Nº 6.904/2025;. Programação Anual de Saúde . Deliberação - Comissão Intergestores Bipartite - CIB . Lista de Material Permanente.Cabe esclarecer que atuação do Ministério se limita à análise do Plano de Ação/Plano de Trabalho apresentado pelo beneficiário, exclusivamente para verificar o seu enquadramento às políticas públicas do Ministério. Não cabe ao órgão setorial acompanhar a execução dos recursos ou intervir na forma como são utilizados, sendo essa atribuição do próprio beneficiário e dos órgãos de controle competentes.Dessa forma, o beneficiário assume total responsabilidade pela correta utilização dos recursos, devendo assegurar que sua aplicação esteja em conformidade com a legislação vigente. Também é de sua exclusiva responsabilidade a prestação de contas aos órgãos de controle e a adoção das medidas necessárias para evitar qualquer irregularidade.Caso ocorra o uso indevido dos valores, eventuais sanções, penalidades ou exigências de devolução de recursos serão direcionadas ao beneficiário, não cabendo o Ministério da Saúde qualquer responsabilidade sobre esses aspectos.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T17:48:11.206000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53880}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}