{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":159019,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO1. RELATÓRIOTrata-se da análise do Plano de Ação nº 09032026-089586, submetido pelo Município de Serra do Navio/AP, que visa a aplicação de recursos oriundos de emenda parlamentar individual na modalidade transferência especial, de autoria do parlamentar Acácio Favacho. O objeto proposto consiste na aquisição de kits de tênis escolares para aproximadamente 796 alunos da rede municipal de ensino, com o intuito de promover melhores condições de acesso, permanência e incentivo à prática de atividades esportivas e educação física. O valor total do repasse é de R$ 199.000,00, classificado integralmente como despesa de custeio.2. ANÁLISE TÉCNICAA avaliação do plano de trabalho foi realizada com fundamento na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que estabelece que a análise deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento dos requisitos dispostos em seu Art. 5º, § 1º, inciso I.Conforme verificado nos documentos constantes nas fontes, o plano atende aos seguintes requisitos:•\tVinculação e Finalidade: Existe compatibilidade entre a finalidade indicada pelo beneficiário e o objeto indicado pelo autor da emenda, estando alinhado ao custeio da educação básica através do FNDE.•\tMetas Mensuráveis: O plano define a Meta 1 para a aquisição de 796 unidades de kits de tênis, com valor unitário estimado de R 199.000,00.•\tAção Orçamentária e Classificação: O beneficiário informou que os recursos serão alocados em orçamento próprio sob a classificação 3.3.90.32.•\tVedação de Despesas de Pessoal e Dívida: Consta declaração expressa no Transferegov.br de que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, em estrita observância ao Art. 166-A da Constituição e ao Art. 18 da Portaria Conjunta.•\tPrazo de Execução: Foi estabelecido um prazo de 12 meses, o que é compatível com a natureza do objeto.•\tCompetência e Notificações: O objeto é compatível com as competências da Secretaria Municipal de Educação. Foram fornecidos os e-mails para notificação automática das instâncias de controle, incluindo o Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) e conselhos locais.3. CONCLUSÃOConsiderando que o Plano de Ação preenche integralmente os requisitos formais e técnicos exigidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer é pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho nº 09032026-089586.Recomenda-se que o ente beneficiário observe as normas da Lei nº 14.133/2021 durante o processo licitatório para aquisição dos kits e mantenha a regularidade nos registros de execução e transparência no Transferegov.br, conforme determinado na legislação vigente.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-16T19:38:09.088999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53800},{"id_plano_trabalho_analise_pt":159585,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Não se aplica","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-14T19:43:36.681000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53800}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}