{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":171412,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO – FNDE1. IDENTIFICAÇÃOPlano de Ação nº: 09032026-088626.Ente Beneficiário: Município de Porto Grande - AP.Objeto: Aquisição de material escolar (kits individuais) e capacitação de professores.Valor Total: R$ 995.000,00.2. ANÁLISE Trata-se de análise do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Porto Grande/AP para a execução de recursos oriundos de transferência especial.Verifica-se que o ente beneficiário atendeu satisfatoriamente ao pedido de complementação registrado no sistema em 23/04/2026, tendo reencaminhado a proposta para análise em 30/04/2026. O plano atual cumpre os requisitos formais estabelecidos pelo Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, destacando-se:Vinculação e Finalidade: O objeto (Custeio da educação básica) está alinhado às finalidades indicadas (Educação Básica e Ensino Fundamental).Metas Mensuráveis: Foram definidas metas claras, incluindo a aquisição de 3.792 conjuntos de materiais escolares e 160 horas de capacitação para professores.Classificação Orçamentária: O recurso foi devidamente alocado no orçamento do ente (Fundo de Desenvolvimento da Educação - FUNDEB) sob a natureza de despesa de material de consumo e serviços de terceiros.Declaração de Vedação: Consta declaração expressa de que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou encargos da dívida, em conformidade com as restrições legais.Transparência: Foram fornecidos os e-mails dos conselhos locais para notificação e controle social.3. CONCLUSÃO Considerando que o Plano de Trabalho apresenta compatibilidade técnica, metas mensuráveis e observância estrita às normas de execução financeira e orçamentária da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) manifesta-se pela APROVAÇÃO da proposta no Transferegov.br.Brasília, 30 de abril de 2026.Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T11:11:11.386999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53724},{"id_plano_trabalho_analise_pt":171291,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise sob responsabilidade do FNDE.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T10:06:16.055999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53724}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}