{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":165422,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO•\tEnte Beneficiário: Município de Jacarezinho – PR.•\tID do Plano de Ação: 09032026-090327.•\tAutor da Emenda: Pedro Lupion.•\tValor Total: R$ 2.492.475,00 (Custeio).•\tObjeto: Adquirir Material Escolar (Custeio) – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.2. ANÁLISE DE CONFORMIDADE (Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025)De acordo com a avaliação objetiva dos requisitos estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria, o plano apresenta:•\tVinculação de Finalidade e Objeto: O plano está corretamente vinculado às finalidades \"12-Educação\" e \"36-Ensino Fundamental\", em total consonância com o objeto indicado pelo autor da emenda para aquisição de material escolar.•\tMetas Mensuráveis: Foram descritas 9 metas específicas, detalhando a aquisição de kits didáticos para alunos e professores em diversas áreas. As metas abrangem:o\tEducação Infantil: Coleção \"Nosso Espaço\".o\tAlfabetização e Matemática: Coleções \"Alfabetizar\" e \"Matematizar\" (1º ano).o\tEducação Ambiental: Livros paradidáticos \"Planeta Sustentável\".o\tEducação Alimentar: Livros de \"Nutrição e Saúde\".•\tAlocação Orçamentária: O beneficiário informou a correta classificação orçamentária no orçamento próprio (Funcionais: 0810.1236100092.042 e 0810.1236500092.047; Natureza de despesa: 3.3.90.32.00).•\tDeclaração de Não Destinação Vedada: Consta declaração expressa de que os recursos não serão utilizados para pagamento de pessoal ou encargos da dívida, atendendo ao Art. 18, parágrafo único da Portaria.•\tPrazo de Execução: Estabelecido em 36 meses, observando os limites legais.•\tTransparência e Controle: Foram fornecidos os e-mails institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e da Câmara Municipal para notificações automáticas.•\tDados Bancários: Indicada conta na Caixa Econômica Federal (Agência 0391-3) para movimentação exclusiva dos recursos.3. CONCLUSÃOConsiderando que o Plano de Trabalho preenche todos os requisitos técnicos e formais exigidos pelos Artigos 5º e 6º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, este parecer é pela APROVAÇÃO.A execução deverá observar a Lei nº 14.133/2021 e as obrigações de transparência, incluindo a inserção do relatório de gestão anual no Transferegov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-23T10:52:04.384999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53687}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}