{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":168014,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"1. Histórico e ContextoO Município de Rio Bonito do Iguaçu apresentou o Plano de Ação para a aplicação de recursos oriundos de emenda parlamentar individual (transferência especial) no valor de R$ 199.000,00 para o exercício de 2026. Após fase de complementação solicitada pela análise técnica, o ente federado submeteu novos documentos e informações em 23/04/2026, buscando estabelecer o nexo entre a aquisição de materiais esportivos e a rede municipal de ensino.2. Análise de Conformidade (Art. 5º, § 1º, I da Portaria Conjunta)De acordo com a avaliação objetiva exigida pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, os requisitos foram preenchidos da seguinte forma:•\tVinculação de Finalidade e Objeto (Alínea 'a' e 'f'): O objeto \"Adquirir Material Esportivo\" foi devidamente vinculado às áreas de competência de Educação Básica e Desporto e Lazer. A complementação incluiu uma listagem detalhada das escolas beneficiadas (APMFs) e o respectivo número de alunos, garantindo a aplicação finalística dos recursos nas instituições de ensino municipais.•\tMetas Mensuráveis (Alínea 'b'): O plano de trabalho apresenta 16 metas detalhadas com quantidades e especificações técnicas (ex: 100 bolas de futsal padrão FIFA, 60 bolas de vôlei padrão Mikasa, mesas de tênis de mesa em MDF 25mm, etc.), totalizando o valor da emenda.•\tAlocação Orçamentária (Alínea 'c'): O recurso foi alocado na Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, especificamente na ação de \"Manutenção do Departamento de Esportes\", sob a natureza de despesa 3.3.90.30.00 (Material de Consumo).•\tDeclarações Obrigatórias (Alínea 'd'): O beneficiário declarou formalmente que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, em estrita observância ao art. 166-A, § 1º, inciso II da Constituição Federal e ao art. 18 da Portaria Conjunta.•\tPrazo de Execução (Alínea 'e'): Foi estabelecido um prazo de execução de 36 meses, o que se mostra compatível com a natureza do objeto.•\tTransparência e Controle (Alínea 'g' e 'i'): Foram fornecidos os e-mails institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) e da Câmara Municipal para fins de notificação e controle social.3. ConclusãoConsiderando que a complementação apresentada pelo município conseguiu vincular de forma integral a aquisição dos equipamentos ao uso educacional nas escolas municipais, e que todos os campos obrigatórios do plano de trabalho no sistema Transferegov.br estão preenchidos em conformidade com as exigências do Art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer é favorável à aprovação do plano.O resultado da avaliação deverá ser registrado no sistema para que se proceda ao empenho e posterior liquidação dos valores, conforme o cronograma de execução vigente.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-24T23:59:21.261999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53684}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}