{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":172543,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO COM RESSALVA – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Passagem/RN.Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.Plano de Ação nº: 09032026-093370.Objeto: Aquisição de veículo (Picape) para a Secretaria Municipal de Educação.Valor Global: R$ 199.000,00.Resultado da Análise: APROVAÇÃO.1. RELATÓRIOTrata-se da análise definitiva do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Passagem (RN) para a execução de recursos destinados à aquisição de um veículo automotor tipo picape cabine dupla. Após fase de diligência, o ente beneficiário sanou as pendências relativas à justificativa técnica e à documentação de suporte financeiro, reenviando o plano para análise em 30/04/2026.2. ANÁLISE TÉCNICA A avaliação técnica verificou o cumprimento dos requisitos essenciais da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025:-Finalidade Específica (art. 5º, § 1º, I, \"a\" e \"f\"): O município apresentou justificativa detalhando que o veículo picape 4x4 é essencial para garantir o acesso das equipes pedagógicas às escolas da zona rural localizadas em áreas de difícil acesso, facilitando o monitoramento da frequência e o transporte de materiais para o Ensino Fundamental.-Economicidade e Suporte Documental (art. 5º, § 1º, I, \"b\"): Foi anexada cotação de mercado no valor de R$ 197.523,40 para o modelo pretendido, o que fundamenta a razoabilidade do valor global de R$ 199.000,00 cadastrado no sistema.-Classificação Orçamentária: Os recursos estão corretamente vinculados ao Investimento (GND 4), sob a ação de aquisição de equipamentos e material permanente.3. PRAZO DE EXECUÇÃOO plano de trabalho registrado pelo ente beneficiário estabelece um prazo de execução de 6 meses. Embora o preenchimento atenda formalmente ao requisito do sistema, este FNDE apresenta a seguinte ressalva técnica:Cabe exclusivamente ao gestor municipal avaliar se o período de 6 meses é suficiente para concluir todas as etapas da despesa pública, incluindo a realização do processo de licitação, a emissão da nota de empenho, a entrega física do veículo pela montadora/concessionária e o respectivo pagamento.Ressalta-se que a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 permite prazos maiores de execução, desde que o ente beneficiado observe os limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93/2024 ou outra que vier a substituí-la, conforme determina o art. 22 da referida norma.4. CONCLUSÃODiante do saneamento das pendências técnicas e documentais, este FNDE manifesta-se pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho nº 09032026-093370, com a recomendação de que o gestor monitore rigorosamente o cronograma de 6 meses proposto, sob pena de necessidade de ajustes futuros para evitar o descumprimento dos prazos de execução.Ressalta-se a obrigação do Ente de manter a guarda de toda a documentação comprobatória (orçamentos, notas fiscais e comprovantes de entrega) pelo prazo de cinco anos após a inserção do relatório de gestão final.Salienta-se que a veracidade das informações apresentadas no plano de ação e encaminhadas pelo Ente federado é de sua total responsabilidade.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T16:50:23.005000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53673},{"id_plano_trabalho_analise_pt":172061,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise sob responsabilidade do FNDE.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T15:10:10.147999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53673}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}