{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":172509,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE MÉRITO - DILIGÊNCIATrata-se da análise do Plano de Trabalho, registrado sob nº 09032026-091884 no Transferegov, por meio do qual o município de Centralina/MG (CNPJ 18.260.497/0001-42) solicita o recurso financeiro de R$ 597.000,00, via Emenda Parlamentar – Transferência Especial para Obra de Construção do Centro Dia do Autista do município de Centralina, à ser construído na Av. Afonso Pena nº 1681, Bairro Jardim Bela Vista I, Centralina/MG.Objeto de Execução: 998 - Objeto Único Não Padronizado – Obras e Serviços de Engenharia - Construção do Centro de AutismoFinalidade: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e AmbulatorialUnidade Assistida: Novo ServiçoCONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. ANÁLISE TÉCNICA  Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Desse modo, para emissão de parecer conclusivo, a Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS), informa que:O objeto solicitado, Construção do Centro Dia do Autista, não é financiável no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Cabe destacar que, no âmbito da RCPD, o Ministério da Saúde financia a construção de Centros Especializados em Reabilitação (CER) e de Oficinas Ortopédicas Fixas.O componente CER corresponde a um serviço de atenção ambulatorial especializada em reabilitação, responsável por realizar diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de Tecnologias Assistivas nas modalidades auditiva, física, intelectual e/ou visual, configurando-se como referência para a Rede de Atenção à Saúde (RAS) no território. Os CER podem ser organizados nas seguintes formas:I - CER II, composto por duas modalidades de reabilitação;II - CER III, composto por três modalidades de reabilitação; eIII - CER IV, composto por quatro modalidades de reabilitação.Ademais, sob o ponto de vista exclusivamente do mérito, solicita as seguintes adequações na proposta:a)\tRevisar o objeto solicitado, adequando-o aos itens passíveis de financiamento, conforme orientações da Cartilha para Apresentação de Propostas ao Ministério da Saúde – 2026, disponível em: https://portalfns.saude.gov.br/cartilha-para-apresentacao-de-propostas-ao-ministerio-da-saude-de-2026/Para a construção de componente financiável no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência é necessário apresentar as seguintes informações:a)\tInformar a fonte do recurso complementar destinado à construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER), considerando que o valor global estimado para a obra no exercício de 2026, conforme a região geográfica, deve estar de acordo com a tabela abaixo:b)\tApresentar a Planilha Orçamentária da obra, devidamente detalhada;c)\tApresentar o cronograma físico e financeiro da obra;d)\tAnexar a Deliberação da Comissões Intergestores Bipartite (CIB) manifestando anuência sobre o pleito, visto que é necessário submeter as instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde;e)\tAnexar a Programação Anual de Saúde (PAS) demonstrando as metas em que o objeto da proposta está relacionado;f)\tIndicar as Regiões de Saúde e/ou municípios que o serviço atenderá (área de abrangência), o porte do serviço e especificar as modalidades de reabilitação a serem ofertadas (Auditiva, Física, Intelectual e/ou Visual);g)\tA área total a ser construída deve estar compatível com os ambientes da  Portaria GM/MS nº 8344, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Programa Mínimo para obras de Centro Especializado em Reabilitação (CER) no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD);Desse modo, recomenda-se alterar o objeto pactuado a fim de viabilizar a utilização do recurso em finalidade disponível para financiamento no âmbito do Ministério da Saúde no momento.OBSERVAÇÕES GERAIS:Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br). FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA:Para a análise da proposta em questão, foram consideradas as seguintes normativas: - Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;- Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XIII, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD); e- Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo VI, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).Brasília/DF, 30/04/2026Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com DeficiênciaDepartamento de Atenção Especializada e TemáticaSecretaria de Atenção Especializada em SaúdeMinistério da Saúde Contato: (61) 3315-6238","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T16:38:03.520999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53605}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}