{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":173892,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise de responsabilidade do FNDE","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-03T17:42:56.483000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53477},{"id_plano_trabalho_analise_pt":174623,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico: Aprovação do Plano de Trabalho1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise técnica do Plano de Trabalho nº 09032026-092292, apresentado pelo Município de Jandaia do Sul (PR). O objeto da proposta consiste na \"Aquisição de Equipamentos de informática, eletrodomésticos e mobiliários para Escolas do Município\", com um valor total de investimento previsto de R$ 199.000,00, proveniente da emenda parlamentar 202640660002-SARGENTO FAHUR.2. Fundamentação Legal A presente análise fundamenta-se na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que regulamenta o processo de execução orçamentária e financeira das transferências especiais. Conforme o Art. 6º, cabe aos órgãos setoriais avaliar os planos de forma objetiva, verificando o correto preenchimento dos requisitos de transparência e conformidade técnica.3. Análise da Conformidade Técnica e dos Requisitos Após a verificação dos dados inseridos no sistema Transferegov.br, constatou-se que o plano de trabalho, após fases de complementação registradas no histórico (22/04/2026 e 29/04/2026), atende integralmente aos requisitos estabelecidos pelo Art. 5º, § 1º da referida Portaria:•\tMetas Mensuráveis e Equilíbrio Financeiro: O plano está estruturado em 28 metas detalhadas que discriminam a aquisição de notebooks, projetores, aparelhos de ar-condicionado, tablets, mobiliários e equipamentos de cozinha. O somatório dos valores de investimento de cada meta totaliza exatamente R$ 199.000,00, coincidindo com o valor global da emenda.•\tFundamentação de Custos: O município anexou o arquivo \"planilha_cotada_estimativa.pdf\", atendendo à exigência de fundamentação técnica para os custos unitários das metas propostas.•\tVinculação e Finalidade: O objeto guarda estrita relação com as finalidades de Educação e Ensino Fundamental informadas, garantindo a correta aplicação em programações finalísticas da área de competência do beneficiário.•\tAspectos Orçamentários e Vedações: O beneficiário confirmou que os recursos foram indicados em seu orçamento próprio (Ação: Manutenção das escolas municipais - Ensino Fundamental) e emitiu declaração formal de que os valores não serão utilizados para pagamento de pessoal ou encargos da dívida, em observância aos Arts. 5º, 18 e 22 da Portaria.•\tControle Social e Transparência: Foram devidamente cadastrados os e-mails institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) e da Câmara Municipal, assegurando o fluxo de notificações automáticas exigido para o controle social.•\tPrazo de Execução: O prazo estabelecido de 36 meses é compatível com a natureza do objeto e os limites legais.4. Conclusão Considerando que o Plano de Trabalho nº 09032026-092292 preenche integralmente os requisitos objetivos de transparência, preenchimento e fundamentação técnica estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer conclusivo é pela APROVAÇÃO.O plano encontra-se apto para o prosseguimento do fluxo de execução, incluindo a disponibilização da minuta de nota de empenho e a subsequente transferência financeira por parte da União.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T17:31:32.625999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53477}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}