{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":164960,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO•\tEnte Beneficiário: Município de Serra do Navio – AP.•\tPlano de Ação nº: 09032026-088624.•\tObjeto: Custeio da educação básica no município, visando o funcionamento da rede municipal de ensino no exercício de 2026.•\tValor Total: R$ 799.508,37.•\tParlamentar Autor: Davi Alcolumbre.2. ANÁLISE TÉCNICA Trata-se de análise do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Serra do Navio para a execução de recursos oriundos de transferência especial, conforme regramento da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.Após solicitação de complementação de informações, o ente beneficiário realizou os ajustes necessários, enviando o plano para análise definitiva em 22 de abril de 2026. Verificou-se que o plano atende aos requisitos essenciais estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria, a saber:•\tVinculação de Finalidade: O objeto está alinhado com a finalidade de custeio da educação básica.•\tMetas Mensuráveis: Foram detalhadas metas e etapas objetivas, incluindo aquisição de materiais de expediente, limpeza, uniformes, combustíveis e manutenção de veículos.•\tVedações Legais: O ente apresentou declaração de que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, em estrita observância ao Art. 18, parágrafo único da Portaria Conjunta.•\tClassificação Orçamentária: Os recursos foram devidamente alocados nas naturezas de despesa 339030, 339032 e 339039.3. RESSALVA QUANTO À META DE CAPACITAÇÃO No que tange à Meta 7 (Capacitação de Professores e Ações Educacionais), no valor de R$ 79.950,58, destaca-se que, embora o plano de trabalho como um todo apresente conformidade formal para fins de aprovação da transferência, a execução e o mérito técnico desta meta específica serão objeto de análise pelo Ministério da Educação (MEC).Tal ressalva faz-se necessária uma vez que a competência técnica sobre políticas de formação continuada e capacitação de profissionais da educação é afeta ao MEC, extrapolando a análise puramente operacional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.4. CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando que o ente beneficiário cumpriu integralmente as diligências solicitadas e atendeu aos critérios de transparência e planejamento exigidos, este parecer é pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho, nos termos do Art. 7º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.A aprovação viabiliza a continuidade do processo de execução orçamentária e financeira, com a consequente liberação dos recursos para a conta específica do ente.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-22T17:54:37.212000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53434},{"id_plano_trabalho_analise_pt":165321,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise sob responsabilidade do FNDE.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-23T10:07:44.907999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53434}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}