{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":171899,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Campinas/SP. Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.Plano de Ação nº: 09032026-091029.Objeto: Adquirir Material Esportivo (Custeio).Valor Global (Emenda): R$ 2.288.500,00.Resultado da Análise: APROVAÇÃO.1. RELATÓRIOTrata-se da análise técnica definitiva do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Campinas (SP) para a execução de recursos provenientes de emenda parlamentar individual, na modalidade de transferência especial. O objeto pactuado visa o fornecimento de materiais esportivos (bolas, redes, jogos recreativos, uniformes e equipamentos de treinamento) para atendimento das unidades escolares da rede municipal de ensino. O plano foi submetido a sucessivas fases de complementação para que fossem sanadas divergências financeiras na Meta 34 e na declaração de contrapartida. O ente beneficiário realizou os ajustes finais e reenviou a proposta para análise em 30/04/2026 às 14:00. 2. ANÁLISE TÉCNICAA avaliação técnica, fundamentada nos critérios de transparência, economicidade e mensurabilidade estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, verificou o atendimento aos requisitos:-Mensurabilidade das Metas (art. 5º, § 1º, I, \"b\"): O município sanou a divergência financeira na Meta 34 (Kit raquetes tênis de mesa), retificando o valor para R$ 20.811,00 no sistema Transferegov.br, em harmonia com a memória de cálculo de 300 unidades a R$ 69,37 cada. O plano agora detalha 35 metas específicas com quantitativos precisos. -Harmonização Financeira e Contrapartida: O valor total do plano de aplicação foi fixado em R$ 2.288.529,28, sendo R$ 2.288.500,00 oriundos da emenda e R$ 29,28 de contrapartida municipal formalmente declarada para cobrir o excedente dos custos. -Fundamentação de Custos e Economicidade: O ente anexou o arquivo \"Cotações.pdf\", contendo pesquisas de preços via Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) que validam a razoabilidade dos valores unitários informados. -Classificação Orçamentária e GND (art. 19): Os recursos estão corretamente vinculados ao Grupo de Natureza de Despesa (GND) 3 (Custeio), sob o elemento 3.3.90.30 (Material de Consumo), compatível com a aquisição dos bens de consumo pedagógico/esportivo. -Controle Social e Notificações (art. 5º, § 1º, I, \"g\"): O campo de notificações obrigatórias foi devidamente preenchido com os e-mails do Conselho do FUNDEB, do Conselho Municipal de Educação (CME), da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). -Vedações e Prazo de Execução: O ente declarou formalmente que os recursos não serão utilizados para despesas com pessoal ou serviço da dívida. O prazo de execução pactuado é de 36 meses. 3. CONCLUSÃOConsiderando que o Plano de Trabalho nº 09032026-091029 atende aos requisitos de preenchimento, transparência e especificação técnica estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este FNDE manifesta-se pela sua APROVAÇÃO.Ressalta-se a obrigação do ente de manter a guarda de toda a documentação comprobatória (orçamentos, notas fiscais e comprovantes de entrega) pelo prazo de cinco anos após a inserção do relatório de gestão final.Salienta-se que a veracidade das informações apresentadas no plano de ação e encaminhadas pelo Ente federado é de sua total responsabilidade.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T14:33:38.924000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53412}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}