{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174458,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico: Aprovação do Plano de Trabalho1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise técnica do Plano de Trabalho nº 09032026-091831, apresentado pelo município de Alvorada (RS). O objeto da proposta é a \"Adquirir Mobiliário De Sala De Aula (Capital) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação\", com o valor total de investimento previsto de R$ 199.000,00, proveniente da emenda parlamentar 202644840004-ZUCCO.2. Fundamentação Legal A presente análise fundamenta-se na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que regulamenta o processo de execução orçamentária e financeira das transferências especiais. Conforme o Art. 6º, compete aos órgãos setoriais avaliar de forma objetiva o preenchimento dos requisitos de transparência e conformidade técnica do plano.3. Análise da Conformidade Técnica Após a verificação dos dados inseridos no sistema Transferegov.br, constatou-se que o plano de trabalho atende integralmente aos requisitos estabelecidos pelo Art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria:•\tMetas Mensuráveis e Composição de Custos: O plano está estruturado em duas metas claras que somam o valor exato da transferência (R 669,15, e a Meta 2 prevê 8 conjuntos professor (CJP-01) ao valor unitário de R$ 1.072,33. O ente anexou as especificações técnicas e o plano de trabalho detalhado, cumprindo a exigência de fundamentação de custos.•\tVinculação e Finalidade: O objeto guarda estrita relação com as finalidades de Educação e Ensino Fundamental.•\tAspectos Orçamentários e Vedações: O beneficiário confirmou que os recursos foram indicados em seu orçamento próprio (Ação 1418) e emitiu declaração formal de que os valores não serão utilizados para pagamento de pessoal ou encargos da dívida, em observância aos Arts. 18 e 22 da Portaria.•\tControle Social e Transparência: Foram devidamente cadastrados os e-mails institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), da Câmara Municipal, do CACS-FUNDEB e do Conselho Municipal de Educação, garantindo o fluxo de notificações automáticas.•\tPrazo de Execução: O prazo de 36 meses está em conformidade com os limites legais.4. Conclusão Considerando que o Plano de Trabalho nº 09032026-091831 foi saneado após fases de complementação e agora preenche integralmente os requisitos de transparência, preenchimento e fundamentação técnica estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer é pela APROVAÇÃO.O plano encontra-se apto para a disponibilização da minuta de nota de empenho e posterior transferência financeira por parte da União.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T15:25:49.988000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53380}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}