{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174034,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Vitória de Santo Antão/PE Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025Plano de Ação Nº: 09032026-090203Objeto: Capacitação de ProfessoresValor Global: R$ 995.000,001. Contextualização e Competência Este parecer é emitido no âmbito da avaliação dos planos de trabalho submetidos por entes beneficiários de transferências especiais, nos termos da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. Conforme o art. 6º da referida norma, compete aos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar) a avaliação objetiva dos planos. 2. Análise da Matéria e Declinação de Competência Após análise do plano submetido pelo Município de Vitória de Santo Antão (PE), verificou-se que a Meta 1 do plano de trabalho consiste na \"Realização de Capacitação voltada aos professores do ensino fundamental do município\". Embora o plano esteja classificado na finalidade \"12-Educação / 36-Ensino Fundamental\", a natureza do objeto apresenta as seguintes considerações técnicas:Natureza Pedagógica: A formação continuada e capacitação de docentes é uma atividade de cunho técnico-pedagógico. No âmbito da estrutura do Ministério da Educação, o FNDE atua primordialmente como agente executor de políticas de assistência financeira para infraestrutura, materiais, transporte e alimentação escolar.Atribuição Setorial: O objeto \"Capacitação de Professores\" (vinculado ao código MEC 26000 no sistema) é de competência direta das secretarias finalísticas do Ministério da Educação (MEC), como a Secretaria de Educação Básica (SEB), e não das atribuições operacionais desta Autarquia.Limitação da Avaliação: Conforme o art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"f\", o plano de trabalho deve demonstrar a compatibilidade do objeto com as áreas de competência do executor e, por simetria, do órgão avaliador. Visto que o FNDE não detém a atribuição legal para avaliar conteúdos programáticos ou mérito de serviços de capacitação pedagógica, a análise do plano de trabalho foge à sua competência setorial.3. Conclusão Pelo exposto, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) informa que não compete a esta Autarquia a análise do plano de trabalho do Município de Vitória de Santo Antão (PE).Considerando que a meta principal é a realização de capacitação voltada aos professores do ensino fundamental, o processo deve ser encaminhado para o órgão setorial competente (Ministério da Educação - Administração Direta).","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T09:07:20.939000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53357},{"id_plano_trabalho_analise_pt":174602,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Na análise do plano de ação, utilizaram-se, por analogia, os critérios definidos pela Resolução nº 02, de 07 de junho de 2024, do Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas (PAR), que instituiu a Iniciativa 1, 2 ou 3 – Formação tipo 1/2/3O PAR é um instrumento de diagnóstico e planejamento educacional por meio do qual o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE prestam assistência financeira voluntária aos entes federados com o objetivo de promover a melhoria da qualidade da educação básica pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.695/2012.O objeto da emenda consiste em “999 - Objeto Único Não Padronizado – Demais - CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES - MEC 26000”.Ressalte-se que a presente análise não abrange, em nenhuma hipótese, a modalidade de seleção e contratação a ser definida pelo ente beneficiário para a execução da transferência especial em referência. Tampouco implica anuência, concordância, chancela ou validação desta unidade quanto à indicação ou adoção de materiais ou soluções específicas eventualmente contratadas, permanecendo ao ente beneficiário a integral responsabilidade pela escolha, justificativa e formalização do procedimento junto às instâncias de controle competentes.Após a análise da nova definição de metas mensuráveis em relação ao valor total do plano de trabalho, junto à inclusão do plano de trabalho, verificou que todos os requisitos solicitados foram contemplados. Assim, aprova-se o Plano de Ação nº 09032026-090203.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T17:20:24.667999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53357}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}