{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":169996,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":72084,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Turismo","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"A análise técnica aponta o descumprimento (smj) do § 2º do art. 166-A da Constituição Federal, uma vez que os recursos de transferência especial devem ser aplicados estritamente em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo local.Ressalta-se, ainda, que a aquisição de veículo para uso administrativo não se enquadra nas ações finalísticas de apoio ao turismo e carece de amparo normativo no âmbito deste Ministério, o que inviabiliza o aceite da proposta.Assim sendo, favor, proceder ajustes de maneira a compatibilizar o plano, o objeto, o tipo de recurso e a suas metas de execução com os normativos legais..","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-28T20:42:28.706000","valor_reprovado_pt":208950.0,"id_plano_trabalho":53310},{"id_plano_trabalho_analise_pt":159082,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308814,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"\"Informo que as Metas não estão alinhados com as finalidades do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Dessa forma, solicitamos que verifiquem qual Ministério é responsável por atender o plano de ação e ajustem a função e sub função Em caso de dúvidas, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais, ou entre em contato com a Central de Atendimento por: 08009789008 – segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18:00 ou pelo Portal de Serviços no link: https://portaldeservicos.gestao.gov.br. Informações adicionais poderão ser obtidas com a Coordenação de Convênios e Parcerias, pelo telefone (61) 2027-7955, ou pelo e-mail: sdic.cconv@mdic.gov.br\"","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-14T14:25:33.365000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53310}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}