{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":177080,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE MÉRITO – 5ª DILIGÊNCIATrata-se da análise do Plano de Trabalho, registrado sob nº 09032026-092959 no Transferegov, por meio do qual o município de Santo Antônio/RN (CNPJ 08.144.800/0001-98) solicita o recurso financeiro de R$ 497.500,00, via Emenda Parlamentar – Transferência Especial para Construção de um Centro de Especialização de Crianças com Necessidades Especiais na rua José Paulino de Aguiar no Centro do Município de Santo Antônio/RN.Objeto de Execução: 353 - Construção De Unidade De Atenção Especializada em Saúde - Ministério da SaúdeFinalidade: 10 - Saúde / 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial / Rede De Cuidados À Pessoa Com Deficiência - Centro Especializado Em Reabilitação (CER)Unidade Assistida: Novo ServiçoCONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. ANÁLISE TÉCNICA  Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Desse modo, para emissão de parecer conclusivo, a Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS), informa que:O objeto solicitado, Construção de um Centro de Especialização de Crianças com Necessidades Especiais, não é financiável no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Cabe destacar que, no âmbito da RCPD, o Ministério da Saúde financia a construção de Centros Especializados em Reabilitação (CER) e de Oficinas Ortopédicas Fixas.O componente CER corresponde a um serviço de atenção ambulatorial especializada em reabilitação, responsável por realizar diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de Tecnologias Assistivas nas modalidades auditiva, física, intelectual e/ou visual, configurando-se como referência para a Rede de Atenção à Saúde (RAS) no território. Os CER podem ser organizados nas seguintes formas:I - CER II, composto por duas modalidades de reabilitação;II - CER III, composto por três modalidades de reabilitação; eIII - CER IV, composto por quatro modalidades de reabilitação.Ademais, sob o ponto de vista exclusivamente do mérito, solicita as seguintes adequações na proposta:1)\tRevisar o objeto solicitado, adequando-o aos itens passíveis de financiamento, conforme orientações da Cartilha para Apresentação de Propostas ao Ministério da Saúde – 2026, disponível em: https://portalfns.saude.gov.br/cartilha-para-apresentacao-de-propostas-ao-ministerio-da-saude-de-2026/2)\tInformar a fonte do recurso complementar destinado à construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER) no município de Santo Antônio/RN, considerando que o valor global estimado para a obra no exercício de 2026, conforme a região geográfica, deve estar de acordo com a tabela abaixo: 3)\tApresentar a Planilha Orçamentária da obra, devidamente detalhada;4)\tApresentar o cronograma físico e financeiro da obra;5)\tAnexar a Deliberação da Comissões Intergestores Bipartite (CIB) manifestando anuência sobre o pleito, visto que é necessário submeter as instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde; 6)\tAnexar a Programação Anual de Saúde (PAS) demonstrando as metas em que o objeto da proposta está relacionado, pois no documento inserido não foi possível identificar o pleito financiável por essa área técnica. Solicita-se adequação e reenvio;7)\tIndicar as Regiões de Saúde e/ou municípios que o serviço atenderá (área de abrangência), o porte do serviço e especificar as modalidades de reabilitação a serem ofertadas (Auditiva, Física, Intelectual e/ou Visual);8)\tInformar os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br;9)\tAdequar o termo “crianças com necessidades especiais” para “Pessoa com Deficiência”, considerando que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009), reconhece que a deficiência é um conceito em evolução, resultado da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras de atitudes e o ambiente, que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, onde se define, que a “deficiência é apenas mais uma característica da condição humana”. OBSERVAÇÕES GERAIS:Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br). FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA:Para a análise da proposta em questão, foram consideradas as seguintes normativas: - Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;- Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XIII, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD); e- Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo VI, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).Brasília/DF, 13/05/2026Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com DeficiênciaDepartamento de Atenção Especializada e TemáticaSecretaria de Atenção Especializada em SaúdeMinistério da Saúde Contato: (61) 3315-6238","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-13T13:00:21.309000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53246}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}