{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":172131,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER Nº 7.1/2026/CGAPI/SNDPI/MDHCNº do Processo SEI: 00135.203931/2025-07PARECER DE ANÁLISE DE PLANO DE TRABALHO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISIdentificaçãoCódigo do Plano de Ação09032026-093455BeneficiárioMUNICÍPIO DE PAULISTA (PE) – 10.408.839/0001-17Emenda Parlamentar202642780001 – Teresa LeitãoTotal do Plano de Ação EmendaR$ 298.500,00InvestimentoR$ 298.500,00CusteioR$ 0,00ObjetoAquisição de veículos, equipamentos e material permanente para fortalecimento da política pública de promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa no Município de Paulista/PE.Período de Execução36 mesesREFERÊNCIA1.1. O presente Parecer tem por objetivo apresentar a reanálise técnica do Plano de Trabalho referente à Transferência Especial, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal, considerando a documentação complementar apresentada pelo proponente após diligência técnica.1.2. A presente análise observa os critérios objetivos previstos na regulamentação aplicável, especialmente quanto à vinculação entre objeto e finalidade, mensurabilidade das metas, compatibilidade do objeto com as competências do executor, consistência da proposta e viabilidade técnica da execução.ANÁLISE – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS2.1. Em análise à documentação complementar apresentada, verifica-se evolução substancial da proposta inicialmente cadastrada, especialmente quanto à apresentação de justificativa técnica, diagnóstico da demanda, definição das unidades beneficiárias, estratégia de execução e memória de cálculo dos bens a serem adquiridos.2.2. A justificativa apresentada demonstra de forma objetiva que a aquisição dos bens permanentes se destina ao fortalecimento institucional da política municipal da pessoa idosa, com foco na ampliação da capacidade operacional da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, do Cadastro Único (CadÚnico) e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, incluindo ações de atendimento, visitas técnicas, busca ativa, fiscalização, mobilização social e controle social.2.3. Verifica-se, ainda, que o proponente apresentou critérios objetivos de distribuição dos bens, especificando a destinação de 03 veículos, 08 computadores e 03 impressoras às estruturas institucionais responsáveis pela execução e fortalecimento da política pública da pessoa idosa no município.2.4. O Relatório de Cotações apresentado demonstra compatibilidade financeira entre os valores previstos no plano e os bens a serem adquiridos, permitindo aferição da viabilidade econômica da proposta e maior segurança quanto à adequada aplicação dos recursos públicos.2.5. Embora permaneçam oportunidades de aperfeiçoamento quanto à harmonização integral de alguns registros da plataforma, especialmente no que se refere ao detalhamento padronizado do objeto e à classificação funcional, entende-se que tais aspectos não comprometem, nesta fase, a viabilidade técnica da proposta, considerando a documentação complementar apresentada e a clareza quanto à destinação final dos bens.2.2 CHECK LISTa) O plano contempla vinculação correta entre finalidade e objeto?( X ) Simb) O plano traz metas mensuráveis?( X ) Simc) Consta indicação da ação orçamentária?( X ) Simd) Existe compatibilidade com as competências do executor?( X ) Sime) O prazo de execução observa os limites regulamentares?( X ) Sim2.3 OUTRAS INFORMAÇÕES2.6. Recomenda-se que o Município mantenha, na fase executiva, observância integral à finalidade apresentada, assegurando que os bens adquiridos permaneçam vinculados às ações de promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa.2.7. Recomenda-se, ainda, harmonização contínua entre os registros da plataforma, os instrumentos de gestão patrimonial e a execução física da proposta, de modo a fortalecer a transparência, rastreabilidade e prestação de contas.2.8. As recomendações acima constituem medidas de aperfeiçoamento da execução, não afastando a consistência técnica e a viabilidade atual do Plano de Trabalho.ANÁLISESituação – Aprovação3.1. Considerando o saneamento substancial das pendências anteriormente apontadas, a apresentação de documentação complementar suficiente e a demonstração de coerência técnica, operacional e financeira da proposta, conclui-se pela viabilidade do Plano de Trabalho.3.2. Recomenda-se que o proponente observe, durante a execução:a) destinação exclusiva dos bens às unidades e finalidades descritas;b) manutenção de controle patrimonial e rastreabilidade dos equipamentos adquiridos;c) observância das normas aplicáveis à aquisição pública e à prestação de contas;d) aperfeiçoamento contínuo da coerência entre planejamento, execução e registros administrativos.CONCLUSÃO( X ) Aprovação( ) Solicitação de complementação( ) Reprovação4.1. Pelo exposto, conclui-se pela aprovação do Plano de Trabalho, considerando o saneamento das pendências anteriormente apontadas e a presença de elementos suficientes para sua execução, sem prejuízo da observância das recomendações técnicas registradas neste Parecer.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T15:24:19.437000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53218}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}