{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":173878,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer de Aprovação do Plano de Trabalho1. Identificação da Proposta•\tEnte Beneficiário: Município de Iconha/ES.•\tPlano de Ação: 09032026-092626.•\tObjeto: Aquisição de materiais didáticos pedagógicos estruturados (livros, jogos, recursos de inclusão) e plataforma educacional digital para Educação Infantil e Ensino Fundamental.•\tValor Total: R$ 796.000,00 de repasse federal e R$ 800,00 de contrapartida.2. Análise de Conformidade com a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 O Plano de Trabalho preenche integralmente os requisitos do Art. 5º, § 1º, inciso I da referida portaria:•\tVinculação de Finalidade: O objeto está corretamente vinculado à área de Educação (Censo Escolar e Educação Especial), conforme exigido.•\tMetas Mensuráveis: Foram definidas metas claras divididas em: Meta 01 (40 conjuntos para Educação Infantil) e Meta 02 (126 conjuntos para Ensino Fundamental), totalizando 166 conjuntos pedagógicos.•\tAção Orçamentária: O recurso foi devidamente alocado nas dotações orçamentárias municipais para Ensino Fundamental e Pré-Escolas.•\tDeclarações Obrigatórias: Consta declaração assinada pelo Prefeito Gedson Brandão Paulino assegurando que os recursos não serão utilizados para despesas com pessoal ou serviço da dívida, atendendo ao Art. 18 da portaria.•\tTransparência e Controle: Foram informados os e-mails institucionais do Legislativo Municipal e dos conselhos locais para notificação automática, cumprindo as exigências de controle social.3. Análise da Documentação Complementar A documentação anexada após a solicitação de complementação comprova a viabilidade e a necessidade da contratação:•\tCapacidade Técnica e Preços: A \"Declaração de Compatibilidade de Custos\" atesta que os valores (média de R$ 4.800,00 por conjunto) estão de acordo com a realidade mercadológica, observando os princípios da economicidade e eficiência.•\tLastro Documental do Público-Alvo: O quantitativo de 166 estudantes beneficiados está amparado por declarações escolares contemporâneas das unidades EMEFTI Marcelino Biancardi, EMEIEF Isabelo Fontana, EMEF Rosita Salvador Cardoso e Escola Padre Assis.•\tMetodologia Pedagógica: O material proposto (\"Ser e Aprender\") apresenta fundamentação teórica baseada na BNCC e instrumentos de avaliação diagnóstica e processual adequados à educação inclusiva.4. Conclusão Considerando que o plano de trabalho foi devidamente ajustado, apresenta coerência entre objeto, metas, quantitativos e público-alvo, e cumpre todas as regras de execução orçamentária e financeira da modalidade de transferência especial, manifesto-me pela APROVAÇÃO do Plano de Ação nº 09032026-092626 no sistema TransfereGov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-02T08:06:39.381000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53216}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}