{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":164094,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":2207,"nome_orgao_analise_pt":"Fundação Nacional de Saúde","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"No que se refere à análise do Plano de trabalho apresentado, considerando o disposto no art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, quanto às ações existentes no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, manifesta-se quanto:a) Correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado: SIMb) Metas mensuráveis: SIMc) Coerência da classificação orçamentária da despesa: SIMd) Prazo de execução do plano de trabalho, observando os limites estabelecidos no art. 22: SIMe) Compatibilidade entre objeto e a área de competência do executor: SIMf) Compatibilidade entre objeto e finalidade indicada: SIMg) os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas: SIMO Plano de trabalho apresentado foi analisado em consonância com a determinação do art. 6º, parágrafo único, da Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025. A avaliação de competência desta FUNASA foi objetiva, e abrangeu tão somente o correto preenchimento do plano de trabalho, conforme as disposições estabelecidas no artigo 5º, §1º da Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025.Ressalta-se que esta Autarquia não adentrará no mérito do acompanhamento da execução, visto que, cabe ao respectivo Tribunal de Contas, cuja circunscrição estiver vinculada ao ente federado beneficiado com a transferência, a fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação dos recursos recebidos, conforme a Instrução Normativa - TCU nº 93/2024, por intermédio do Relatório de Gestão.Cabe informar que a FUNASA possui a Ação 21CC - Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos. Sua atuação se limita a apoiar iniciativas para empreendimentos em municípios com população de até 50 mil habitantes, não pertencentes a Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) ou que optaram pela constituição de Consórcios Públicos para prestação dos serviços, na qual sua área de abrangência reúna menos que 150 mil pessoas, visando ampliar a cobertura e a eficiência dos serviços públicos de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos. Assim, reitera-se a atenção ao cumprimento da Lei 12.305/2010, bem como, da Lei nº 14.026/2020. Assim, pede-se atenção para que o município possua o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou Plano Municipal de Saneamento Básico ou Plano de Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, bem como a Licença ambiental de operação da unidade de disposição de Resíduos Sólidos Urbanos.Por fim, tendo em vista a conformidade do plano de trabalho com os requisitos elencados no art. 5º, §1º, incisos I da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15 de 28 de julho de 2025, em atendimento aos parâmetros da Portaria citada, esta área técnica o considera APROVADO, com base nos dados inseridos na plataforma transferegov.br pelo ente beneficiado. A aprovação do plano de ação apresentado não exclui a responsabilidade do ente por eventuais irregularidades na execução, incluindo licitações e aplicação de recursos, fiscalizadas pelos Tribunais de Contas. Dessa forma, compete ao órgão recebedor o cumprimento integral da legislação vigente.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-22T10:36:07.238000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":53208}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}