{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":176101,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Situação da Proposta: Diligência DADOS DA ANÁLISE O MUNICIPIO DE RIO BRANCO (MT), Plano de ação: 09032026-094703, apresenta pleito para: 131 - Aquisição De Equipamento E Material Permanente Para Unidade De Atenção Especializada Em Saúde  - Ministério da Saúde Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada:  1 - O que a norma exige Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde. Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. 2 – Unidade indicada não trata de uma unidade ambulatorial, não apta o financiamento de equipamentos no objeto de execução cadastrada.3 – Ressaltando que cadastrou no objeto:  10 - Saúde / 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial / Rede De Atenção Especializada À Saúde - Ambulatório Unidade indicadas trata-se de uma unidade hospitalar, somente financiada no objeto de execução: 10 - Saúde / 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial / Rede De Atenção Hospitalar - Hospital GeralAlterar o objeto de execução para financiamento de unidades hospitalares  ou substituir por uma unidade ambulatorialPor fim, solicitamos que as diligências supracitadas sejam atendidas o mais breve possível, sob o risco de inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-08T19:36:41.087999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52972}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}