{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":164973,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDEPlano de Ação nº: 09032026-094211/2026Beneficiário: Município de Bom Jardim da Serra (SC)Assunto: Análise do Plano de Trabalho – Transferência Especial1.\tINTRODUÇÃOTrata-se da análise técnica do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário para a execução de recursos de transferência especial, cujo objeto consiste na aquisição de Equipamentos de Climatização (Capital), com previsão de aplicação de recursos no valor de R$ 199.000,00, conforme registrado na plataforma Transferegov. 2.\tANÁLISE TÉCNICAA presente análise fundamenta-se no disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente em seu art. 6º e respectivo parágrafo único, a análise dos Planos de Trabalho apresentados no âmbito das transferências especiais foi conduzida em conformidade com os critérios normativos estabelecidos. Ressalta-se que a atuação do FNDE se restringe à análise objetiva da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, bem como à verificação do correto preenchimento do Plano de Trabalho, nos termos do art. 6º da referida Portaria Conjunta. 2.1. Compatibilidade e Viabilidade das Metas O Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiária contempla 1 (uma) meta, destinada à aquisição de equipamento de climatização (ar-condicionado).O Plano de Trabalho prevê a aquisição de 35 (trinta e cinco) aparelhos de ar-condicionado tipo Split Inverter, com capacidade de 18.000 BTU/h, ciclo quente e frio, 220V, destinados à educação básica, com prazo de execução de 24 meses.2.2. Conformidade Normativa Verifica-se que:•\tO objeto está adequadamente classificado como despesa de capital e compatível com a área educacional; •\tAs metas estão definidas de forma clara e mensurável, contendo quantitativo, especificação básica dos equipamentos; •\tHá coerência entre o objeto, as metas e o valor total previsto; •\tFoi informada a classificação orçamentária pelo ente beneficiário; •\tConsta a declaração quanto à não utilização dos recursos para despesas vedadas. Dessa forma, observa-se que o Plano de Trabalho apresenta informações claras, suficientes e coerentes, atendendo aos requisitos estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.Observa-se, ainda, que não foi informado o endereço eletrônico das instâncias de controle social para fins de envio automático das comunicações pelo sistema. Contudo, registra-se que os dados permanecem disponíveis em transparência ativa e que o respectivo Tribunal de Contas recebe, periodicamente, diretamente do MGI, as informações referentes à execução e acompanhamento das transferências. CONCLUSÃODiante do exposto, a análise técnica indica a Aprovação do Plano de Trabalho, por atender às exigências normativas quanto ao correto preenchimento das informações obrigatórias e à compatibilidade do objeto com a área educacional.Recomenda-se, contudo, a inclusão dos endereços eletrônicos das instâncias de controle social no sistema, de modo a atender integralmente ao disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.Salienta-se que o atendimento às orientações acima é condição necessária para o prosseguimento da análise e eventual aprovação do plano de trabalho. Destaca-se que o não atendimento desta solicitação dentro do prazo estabelecido no ciclo de execução poderá ensejar a reprovação do plano. Por fim, ressalta-se que não cabe ao FNDE responsabilidade quanto aos repasses financeiros, à avaliação de mérito da execução física e financeira, à conclusão dos objetos ou à aferição do alcance das metas propostas. Conforme a Instrução Normativa TCU nº 93/2024, compete aos sistemas de controle interno dos entes locais e aos órgãos de controle externo a fiscalização da regularidade das despesas realizadas, do cumprimento das metas e da correta aplicação dos recursos recebidos.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-22T18:06:23.578000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52736}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}