{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":88798,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308821,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Cultura","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Prezados,   Considerando a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas individuais na modalidade Transferência Especial, segue solicitação de complementação de informação constante no TransfereGov. Salientamos que, conforme a referida portaria, o ente beneficiário disporá de 30 (trinta) dias para concluir os ajustes e apresentar as informações solicitadas.    1) O plano de trabalho não possui a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentária. (inciso I do § 1o do art. 2o). Objeto está genérico. Não foi possível verificar o que será realmente executado. 2) Não há indicação no Transferegov.br da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;  Na classificação Orçamentária da Despesa, deverá conter os dados orçamentários em que o recurso está alocado no beneficiário. Dados exemplificativos:  Função: xx - Segurança Pública  Subfunção: 2024 - Policiamento  Ação: 121 - Construir, ampliar, reformar unidades de segurança pública do Estado  Valor: xxxx (44.90.52)  Valor yyy (33.90.52)  3) Não foi possível identificar nas metas a descrição, quantidade e a unidade do que será adquirido, uma vez que o objeto está genérico.  É necessário detalhar claramente os tipos de equipamentos e materiais, incluindo a quantidade e a unidade de medida, além de explicitar a finalidade de cada aquisição. Essas informações devem estar alinhadas às ações descritas nas metas, garantindo clareza e viabilidade no planejamento e execução do projeto. 4) Não foi possível verificar se o e-mail informado atende ao disposto no inciso IX do § 1o do art. 2o: \"indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br.\"  Favor verificar a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br. No caso de não existência dessas instâncias, apresentar justificativa e cadastrar o endereço de e-mail do legislativo local.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-06-01T21:25:21.389000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":5272}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}