{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":177575,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Situação da Proposta: Diligência DADOS DA ANÁLISE O MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE (MS), Plano de ação: 09032026-095903, apresenta pleito para: 131 - Aquisição De Equipamento E Material Permanente Para Unidade De Atenção Especializada Em Saúde  - Ministério da Saúde - O que a norma exige Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde. Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. OBSERVAÇÃO: Não consta na proposta as documentações obrigatórias, como a aprovação do Conselho municipal e o PAS para a correta verificação se essa ação está prevista. O atual componente em que a proposta se encontra cadastrado é direcionado para estruturação de ambientes e serviços ambulatoriais. Ressaltando que cadastrou o objeto:  10 - Saúde / 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial / Rede De Atenção Especializada À Saúde - Ambulatório Esclarece-se, que é esse objeto e essa classificação 302 somente é destinada para unidades da atenção especializada.Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada: 1 - A unidade indicada na proposta Centro de Referência de Saúde da Mulher e da Criança (CNES 0958891) não se trata da unidade/CNES que a RESOLUÇÃO CIB/SES Nº 1172, 13 DE ABRIL DE 2026 aprovou, logo, esse documento não é válido para o pleito atual. 2 - Considerando as fotos encaminhadas do local, solicita-se apresentar Declaração afirmando sobre a existência de ambiente adequado, conforme estabelecido pelas normas da RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, para instalação e operacionalização do equipamento de raio x pleiteado e, deixar expresso na declaração que, caso haja necessidade de adequação do espaço físico a instituição dever garantir o custeio dessa adequação;· Se possui Capacidade elétrica instalada compatível;· Existência de rede elétrica estabilizada e/ou sistemas de proteção (no-break, gerador, etc.), quando aplicável;· Disponibilidade de rede lógica/dados (rede de internet) compatível com os sistemas dos equipamentos;· Condições estruturais adequadas (espaço físico, climatização, blindagem radiológica, quando aplicável);· Situação das adequações necessárias (existentes ou previstas, com indicação de prazo)A declaração deverá:· Estar datada e assinada;· Ser subscrita por:o responsável técnico (engenheiro, área de manutenção ou TI), eo gestor da unidade de saúde;· Preferencialmente conter anuência do gestor público de saúde (Secretaria Municipal/Estadual), quando aplicável;Por fim, solicitamos que as diligências supracitadas sejam atendidas o mais breve possível, sob o risco de inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-15T11:57:12.998000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52685}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}