{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":169507,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Lagoa Santa/MG. Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.Plano de Ação Nº: 09032026-092179.Objeto: Adquirir Material Escolar (Custeio).Valor Global: R$ 502.475,00.Resultado da Análise: APROVAÇÃO.1. RELATÓRIOTrata-se da análise definitiva do Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Lagoa Santa (MG) para a execução de recursos provenientes de emenda parlamentar individual na modalidade de transferência especial. O objeto consiste na aquisição de um Sistema Estruturado de Ensino, incluindo materiais didáticos impressos e digitais, destinados à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais).Anteriormente, o plano foi objeto de diligência técnica para saneamento de metas genéricas, ausência de documentação comprobatória e incompletude nos dados de notificação obrigatórios. O ente beneficiário realizou os ajustes necessários no sistema Transferegov.br e apresentou o Termo de Referência detalhado.2. ANÁLISE TÉCNICAA reavaliação técnica, fundamentada nos critérios de transparência e mensurabilidade exigidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, verificou o atendimento aos requisitos normativos: -Mensurabilidade das Metas (art. 5º, § 1º, I, \"b\"): O município saneou a irregularidade anterior, substituindo as unidades genéricas por 26 metas específicas no sistema. Foram discriminados quantitativos e valores para cada componente do sistema de ensino, como livros de matemática, coleções pedagógicas e cadernos de atividades para diferentes anos escolares.-Fundamentação Técnica e Economicidade: Foi anexado o \"Termo de Referencia.pdf\", que descreve a solução pedagógica baseada em evidências científicas e no método fônico. O documento apresenta uma planilha de custos de referência que valida os valores unitários inseridos nas metas do plano de ação, assegurando a compatibilidade com os preços de mercado. -Classificação Orçamentária e GND (art. 19): O recurso de R$ 502.475,00 está corretamente alocado integralmente em Custeio (GND 3), sob o elemento de despesa 3.3.90.30.00 (Material de Consumo), em conformidade com a natureza do repasse e a classificação orçamentária própria indicada pelo ente. -Dados de Notificação e Controle Social (art. 5º, § 1º, I, \"g\"): O campo de notificações foi atualizado com sucesso, incluindo os e-mails obrigatórios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), da Câmara Municipal de Lagoa Santa e do Conselho Municipal de Educação. -Vedações e Prazos (art. 18): O gestor declarou formalmente que os recursos não serão destinados ao pagamento de pessoal ou serviço da dívidaO prazo de execução de 36 meses está dentro dos limites permitidos. 3. CONCLUSÃOConsiderando que o Plano de Trabalho nº 09032026-092179 atende aos requisitos de transparência, especificação técnica e mensurabilidade estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este FNDE manifesta-se pela sua APROVAÇÃORessalta-se a obrigação do ente de manter a guarda de toda a documentação comprobatória (orçamentos, notas fiscais e comprovantes de entrega) pelo prazo de cinco anos após a inserção do relatório de gestão final.Salienta-se que a veracidade das informações apresentadas no plano de ação e encaminhadas pelo Ente federado é de sua total responsabilidade.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-28T13:45:43.408999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52649}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}