{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":170066,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Monte Sião/MG. Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025. Plano de Ação Nº: 09032026-092180. Objeto: Adquirir Material Escolar (Custeio) – Método Pedagógico (Apostilamento). Valor Global: R$ 199.000,00. Resultado da Análise: APROVAÇÃO.1. RELATÓRIOTrata-se da análise do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Monte Sião (MG) para a execução de recursos de emenda parlamentar, na modalidade de transferência especial, destinados à aquisição de material didático de consumo (sistema de apostilamento) para a Educação Infantil e o Ensino FundamentalO plano foi objeto de diligência para detalhamento técnico das metas, justificativa de preços e complementação de dados de transparência. O ente beneficiário reapresentou a proposta acompanhada de farta documentação comprobatória, incluindo cotações de mercado e contratos administrativos de outros municípios.2. ANÁLISE TÉCNICAA avaliação técnica verificou o atendimento aos requisitos da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, conforme detalhado:-Mensurabilidade e Especificação (art. 5º, § 1º, I, \"b\"): O município substituiu descrições genéricas por especificações técnicas precisas, informando títulos e a editora (Instituto Alfa e Beto) dos 23 itens pedagógicos. Foram cadastradas duas metas específicas no sistema: a Meta 1 (Educação Infantil) com 272 unidades e a Meta 2 (Ensino Fundamental) com 307 unidades, totalizando o valor da emenda. -Economicidade e Justificativa de Preços: O ente anexou uma \"Lista com a média dos valores cotados\" e cópias de contratos administrativos firmados pelo Instituto Alfa e Beto com as prefeituras de Teresina (PI), Capitólio (MG) e Capinzal do Norte (MA). A análise dos documentos demonstra que os valores unitários propostos estão em conformidade com os preços praticados no mercado público.-Classificação Orçamentária e Vedações (art. 19 e Art. 18): O plano está corretamente vinculado ao Grupo de Natureza de Despesa (GND) 3 (Custeio), sob o elemento 3.3.90.30 (Material de Consumo).Consta declaração formal de que os recursos não serão utilizados para pagamento de pessoal ou encargos da dívida.-Dados de Notificação e Controle Social (art. 5º, § 1º, I, \"g\"): O campo de notificações foi atualizado e contempla os e-mails institucionais da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e do Conselho local (FUNDEB), assegurando a transparência exigida.Prazo de Execução: O cronograma de 36 meses está em conformidade com as normas vigentes. 3. OBSERVAÇÃO SOBRE O VALOR GLOBALRessalte-se que a planilha de detalhamento técnica apresentada pelo Município totaliza R$ 199.499,00. Como o valor global da emenda é de R$ 199.000,00, o município deverá arcar com a diferença residual de R$ 499,00 mediante a aplicação de recursos próprios (contrapartida), conforme já indicado na intenção de metas do plano. 4. CONCLUSÃOConsiderando que o Plano de Trabalho nº 09032026-092180 cumpre os requisitos de transparência, economicidade e mensurabilidade estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este FNDE manifesta-se pela sua APROVAÇÃO.Ressalta-se a obrigação do Ente de manter a guarda de toda a documentação comprobatória (orçamentos, notas fiscais e comprovantes de entrega) pelo prazo de cinco anos após a inserção do relatório de gestão final.Salienta-se que a veracidade das informações apresentadas no plano de ação e encaminhadas pelo Ente federado é de sua total responsabilidade.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-29T09:13:31.504999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52615}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}