{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":163789,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Não se aplica, análise sob responsabilidade do FNDE","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-21T10:26:11.535000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52612},{"id_plano_trabalho_analise_pt":161583,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"1. RELATÓRIOTrata-se de análise do Plano de Ação nº 09032026-090208, apresentado pelo Município de Colina (CNPJ: 45.291.234/0001-73), referente à execução de emenda parlamentar na modalidade transferência especial, conforme previsto no art. 166 da Constituição Federal. O objeto pactuado consiste na aquisição de uniformes escolares (Custeio), com valor total de R$ 398.000,00. Apesar de os valores das metas somarem R$ 398.060,00, o valor de R$ 60,00 foi complementado com recursos próprios pelo ente dentro da Meta 5. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGALA análise fundamenta-se na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que estabelece as regras para execução das transferências especiais. De acordo com o Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"b\", o gestor do ente beneficiário deve preencher o plano de trabalho informando as metas mensuráveis referentes ao valor total do plano.Ademais, o Art. 6º estabelece que a avaliação dos planos de trabalho deve ser objetiva, abrangendo o correto preenchimento das informações. Caso as informações sejam consideradas insuficientes para a aprovação, o Art. 7º, inciso II, prevê a solicitação de complementação de informação.Destaca-se que nos termos da Instrução Normativa TCU nº 93/2024, cabe aos sistemas de controle interno dos entes federados e aos órgãos de controle externo a fiscalização da regularidade das despesas realizadas, do cumprimento das metas e da adequada aplicação dos recursos recebidos. Dessa forma, não compete ao FNDE a responsabilidade pelos repasses financeiros, pela avaliação da execução física e financeira, pela conclusão dos objetos ou pela verificação do alcance das metas pactuadas.3. CONCLUSÃO Considerando que a avaliação deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento conforme o art. 5º da referida Portaria, verifica-se que o município cumpriu integralmente as exigências formais de preenchimento do plano de trabalho no sistema Transferegov.br.Diante do exposto, o parecer deste Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-16T15:46:58.296000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52612}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}