{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":171185,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Araxá/MG.Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.Plano de Ação Nº: 09032026-091740.Objeto: Adquirir Brinquedos (Custeio).Valor Global: R$ 199.000,00.Resultado da Análise: APROVAÇÃO.1. RELATÓRIOTrata-se da análise definitiva do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Araxá (MG) para a execução de recursos de transferência especial destinados à aquisição de brinquedos lúdicos e pedagógicos para os Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI's). O plano foi reavaliado após fase de complementação, na qual o ente beneficiário sanou as inconsistências anteriormente apontadas quanto à mensurabilidade das metas, ausência de documentação técnica e incompletude nos dados de notificação obrigatórios.2. ANÁLISE TÉCNICAA reavaliação técnica, fundamentada nos critérios de transparência e mensurabilidade exigidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, verificou o atendimento aos requisitos normativos:-Mensurabilidade das Metas (art. 5º, § 1º, I, \"b\"): O município sanou a irregularidade anterior, substituindo a unidade genérica por 41 metas específicas cadastradas no sistema Transferegov.br. -Fundamentação Técnica e Economicidade (art. 5º, § 1º, I, \"f\"): O ente realizou o upload do Termo de Referência assinado pela Secretária Municipal de Educação, detalhando a justificativa pedagógica e as especificações de cada item. Adicionalmente, apresentou farta documentação de cotações de mercado e uma memória de cálculo que fundamenta o valor total estimado de R$ 198.993,46, comprovando a compatibilidade dos preços com o mercado e com o valor global da emenda.-Classificação Orçamentária e GND (art. 19): O recurso está corretamente alocado no Grupo de Natureza de Despesa (GND) 3 (Custeio), sob o elemento 3.3.90.30 (Material de Consumo), em estrita consonância com a natureza pedagógica e de durabilidade dos itens.-Controle Social e Notificações (art. 5º, § 1º, I, \"g\"): O campo de notificações foi devidamente preenchido com os e-mails institucionais da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e do conselho local, garantindo a transparência e a fiscalização social.-Vedações e Prazo de Execução: Consta declaração formal de que os recursos não serão utilizados para pagamento de pessoal ou serviço da dívida.O prazo de execução de 36 meses observa os limites estabelecidos pela legislação vigente.3. CONCLUSÃOConsiderando que o Plano de Trabalho nº 09032026-091740 atende às exigências de transparência, especificação técnica e mensurabilidade estabelecidas na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este FNDE manifesta-se pela sua APROVAÇÃO.Ressalta-se a obrigação do ente de manter a guarda de toda a documentação comprobatória (orçamentos, notas fiscais e comprovantes de entrega) pelo prazo de cinco anos após a inserção do relatório de gestão final.Salienta-se que a veracidade das informações apresentadas no plano de ação e encaminhadas pelo Ente federado é de sua total responsabilidade.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T08:24:18.667999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52608}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}