{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":176111,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Situação da Proposta: Diligência     DADOS DA ANÁLISE     O MUNICIPIO DE CATUJI (MG), Plano de ação: 09032026-090755, apresenta pleito para:     999 - Objeto Único Não Padronizado – Demais - O plano de trabalho será analisado pelo Ministério da Saúde e será utilizado como base para a conclusão da obra de construção da policlínica.      Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada:     1 - O que a norma exige     Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde.     Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.      2 – Diante da documentação apresentada e memorial fotográfica apresentada, verifica-se que a estrutura existente permanece em estágio preliminar de execução, sem demonstração de conclusão da etapa anteriormente financiada, observando-se ainda indícios de descontinuidade da obra e ausência de conservação adequada do empreendimento, tais como presença de vegetação no local e inexistência de acabamentos essenciais. Nesse contexto, a aprovação de novo aporte para conclusão da unidade mostra-se tecnicamente fragilizada, ante a ausência de comprovação da regular evolução física da obra já financiada.” 3 - Observa-se também que a proposta anterior destinada à execução da segunda e terceira etapas da obra não apresentam início de execução física, circunstância que fragiliza tecnicamente a aprovação de novo aporte financeiro para conclusão da unidade, tendo em vista a ausência de comprovação da implementação da etapa inicialmente financiada, podendo caracterizar sobreposição de objetos e comprometimento do planejamento da execução.”4 - Além disso, para aprovação de nova etapa/conclusão, normalmente espera-se que:•\ta etapa anterior esteja iniciada e com execução comprovada; •\texista medição/evolução física da obra; •\to município demonstre insuficiência do recurso originalmente pactuado ou necessidade superveniente; •\thaja compatibilidade entre o novo objeto e o estágio real da execução. Por fim, não recomenda-se a aprovação nesse momento de mais recursos para a obra, uma vez que a segunda e terceira etapa aprovadas no ano de 2025 não foi iniciada. Sugere-se modificação da solicitação com esses recursos, sob o risco de inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-09T13:22:26.346000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52559}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}