{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":162770,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308797,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Esporte","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Solicitamos que a entidade beneficiária apresente, com a maior brevidade possível, as informações abaixo descritas, de forma clara e detalhada, a fim de atender aos requisitos de execução orçamentária, financeira e de controle, sem a exclusão de outras informações já inseridas na plataforma:- O ente beneficiário deve especificar que os itens listados no trecho \"2.2 Execução Cada etapa envolverá\" do objeto e nas metas 1 e 2 se tratam de locação de estruturas e/ou da contratação se serviços, a fim de garantir a total compatibilidade com o GND 3;- Ademais, não se admite, no âmbito deste órgão setorial, a execução de despesas com premiação em dinheiro com recursos de transferências especiais. Nessa hipótese, a despesa deixa de se vincular a política pública estruturada e passa a configurar repasse individualizado sem adequada conformação normativa, comprometendo a finalidade pública do recurso, a rastreabilidade do gasto e o controle da execução, em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. Nesse sentido, solicita-se a readequação do trecho que prevê \"premiação em dinheiro\" no objeto e na meta 3. Reitera-se que os recursos advindos das transferências especiais devem ser aplicados em programações finalísticas de competência deste Ministério do Esporte, e a previsão de \"premiação em dinheiro\" não vai de encontro a ações ligadas à políticas públicas de desporto e lazer.Por fim, ressalta-se que a indicação de celebração de termos de colaboração e termos de fomento pelo ente com entidade específica não desobriga a necessidade de realizar chamamento público conforme § 2º, art. 21 da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.Ressalta-se que as informações mencionadas deverão estar descritas na plataforma TransfereGov e que não haverá análise de eventuais documentos anexos, estes se necessário compor, será avaliado quando da execução.Informamos que o não atendimento integral da diligência dentro do prazo resultará em impedimento de ordem técnica, conforme o art. 5º da Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2/2026.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-17T14:41:42.301999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52549}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}