{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":170086,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Em análise ao Plano de Trabalho apresentado para execução da Emenda Especial, verificou-se que não foram atendidos requisitos obrigatórios previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como em demais normativas aplicáveis ao planejamento e execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).O objeto da proposta, em resumo, prevê “Aquisição de medicamentos da atenção básica constantes na lista do RENAME, para atendimento da demanda do Município de Sarandi. (...)”Conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União, por intermédio do Acórdão nº 1267/2011 – Plenário, embora a jurisprudência não impeça, desautoriza a União a promover ações por meio de transferências voluntárias em programas como o da Assistência Farmacêutica, nos quais já existe pactuação tripartite, inclusive para os valores a serem integralizados nos três níveis de governo, principalmente considerando a inexistência de programação orçamentário-financeira que contemple o atendimento da demanda.Dessa forma, evidencia-se que emendas parlamentares não devem ser utilizadas para o custeio de medicamentos da Assistência Farmacêutica a Estados, Municípios ou Instituições de Saúde, visto que a assistência farmacêutica deve ser entendida como parte das ações e serviços de saúde, além das formas de financiamento já adotadas para a assistência farmacêutica do Ministério da Saúde.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-29T09:38:18.888000","valor_reprovado_pt":199000.0,"id_plano_trabalho":52411}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}