{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":172048,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDEPlano de Ação nº: 09032026-097753/2026Beneficiário: Município de Cajobi (SP)Assunto: Análise do Plano de Trabalho – Transferência Especial1.\tINTRODUÇÃOTrata-se da reanálise técnica do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário para a execução de recursos de transferência especial, cujo objeto consiste na aquisição de Mobiliário De Sala De Aula, com previsão de aplicação de recursos no valor de R$ 398.000,00, conforme registrado na plataforma Transferegov. 2.\tANÁLISE TÉCNICAA presente análise fundamenta-se no disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente em seu art. 6º e respectivo parágrafo único, a análise dos Planos de Trabalho apresentados no âmbito das transferências especiais foi conduzida em conformidade com os critérios normativos estabelecidos. Ressalta-se que a atuação do FNDE se restringe à análise objetiva da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, bem como à verificação do correto preenchimento do Plano de Trabalho, nos termos do art. 6º da referida Portaria Conjunta. 2.1. Compatibilidade e Viabilidade das Metas O Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiária contempla 1 (uma) meta, conforme detalhamento a seguir, de acordo com o documento “relação de mobiliário.pdf” anexo:Meta 1 – Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula:•\t75 (setenta e cinco) unidades do conjunto carteira escolar padrão CJA-04, destinado a alunos com faixa etária aproximada de 6 anos; •\t300 (trezentos mil) unidades do conjunto carteira escolar padrão CJA-05, destinado a alunos com faixa etária de 7 a 10 anos; •\t325 (trezentas e vinte e cinco) unidades do conjunto carteira escolar padrão CJA-06, destinado a alunos com faixa etária de 11 a 14 anos. Em sede de reanálise, verifica-se que o ente beneficiário promoveu ajustes no plano anteriormente apresentado, com a inclusão de recurso próprio, contribuindo para o equilíbrio financeiro da proposta, bem como realizou a inserção dos endereços eletrônicos dos conselhos locais/instâncias de controle social e dos Tribunais de Contas competentes, em atendimento ao disposto no art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “g”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.Adicionalmente, observa-se que foram promovidas adequações que resultaram na compatibilização entre os valores dos orçamentos apresentados, os quantitativos previstos e o montante global do Plano de Trabalho, sanando a inconsistência anteriormente identificada quanto à viabilidade financeira da proposta.Dessa forma, verifica-se que o Plano de Trabalho passa a apresentar informações claras, suficientes e coerentes, especialmente no que se refere à definição do objeto, à descrição da meta, à especificação dos bens e à compatibilidade entre os elementos que compõem o planejamento, em conformidade com a normativa vigente.CONCLUSÃODiante do exposto, verifica-se que as inconsistências apontadas na análise anterior foram sanadas, não havendo óbices técnicos, no âmbito de competência desta Autarquia, para a Aprovação do Plano de Trabalho.Ressalta-se que a presente manifestação limita-se aos aspectos formais e à compatibilidade do objeto, não abrangendo a análise de mérito da execução, tampouco a responsabilidade sobre a aplicação dos recursos.Por fim, destaca-se que não compete ao FNDE a responsabilidade pelos repasses financeiros, pela avaliação da execução física e financeira, pela conclusão do objeto ou pela aferição do alcance das metas propostas. Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 93/2024, cabe aos sistemas de controle interno dos entes locais e aos órgãos de controle externo a fiscalização da regularidade das despesas realizadas, do cumprimento das metas e da correta aplicação dos recursos recebidos.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T15:07:18.110999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52279}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}