{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":159866,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDEPlano de Ação nº: 09032026-092084/ 2026Beneficiário: Município de Santo Antonio do Leverger (MT)Assunto: Análise do Plano de Trabalho – Transferência Especial1.\tINTRODUÇÃOTrata-se da análise técnica do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário para a execução de recursos de transferência especial, cujo objeto consiste na aquisição de Mobiliário Para Outros Ambientes Escolares (Capital), com previsão de aplicação de recursos no valor de R$ 497.500,00, conforme registrado na plataforma Transferegov. 2.\tANÁLISE TÉCNICAA presente análise fundamenta-se no disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente em seu art. 6º e respectivo parágrafo único, a análise dos Planos de Trabalho apresentados no âmbito das transferências especiais foi conduzida em conformidade com os critérios normativos estabelecidos. Ressalta-se que a atuação do FNDE se restringe à análise objetiva da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, bem como à verificação do correto preenchimento do Plano de Trabalho, nos termos do art. 6º da referida Portaria Conjunta.  O Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiária contempla uma meta, destinada à aquisição de mobiliários para outros ambientes escolares para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do município de Santo Antonio de Leverger/MT. 2.1. Compatibilidade e Viabilidade das Metas No que se refere à meta 1, verificou-se que a descrição apresentada é genérica, não permitindo a identificação clara e precisa das especificações dos bens a serem adquiridos. Nos termos da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, o Plano de Trabalho deve apresentar informações claras, suficientes e coerentes, especialmente no que se refere à definição do objeto, à descrição das metas, à especificação dos bens e serviços a serem adquiridos e à compatibilidade entre o objeto, as metas e a aplicação dos recursos.  3.\tCONCLUSÃODiante do exposto, verifica-se a necessidade de complementação das informações constantes no Plano de Trabalho. Assim, solicita-se ao ente beneficiário a adoção das seguintes providências: •\tDetalhamento da descrição dos itens que compõem cada meta, incluindo, no mínimo:  1.\tespecificação dos bens (tipo, material, dimensões e características técnicas);  2.\tcomposição dos conjuntos (quando aplicável);  3.\tquantitativos individualizados por item;  •\tAdequação das descrições de modo a garantir clareza, precisão e correspondência com os valores estimados. Salienta-se que o atendimento às orientações acima é condição necessária para o prosseguimento da análise e eventual aprovação do plano de trabalho. Destaca-se que o não atendimento desta solicitação dentro do prazo estabelecido no ciclo de execução poderá ensejar a reprovação do plano. Por fim, ressalta-se que não cabe ao FNDE responsabilidade quanto aos repasses financeiros, à avaliação de mérito da execução física e financeira, à conclusão dos objetos ou à aferição do alcance das metas propostas. Conforme a Instrução Normativa TCU nº 93/2024, compete aos sistemas de controle interno dos entes locais e aos órgãos de controle externo a fiscalização da regularidade das despesas realizadas, do cumprimento das metas e da correta aplicação dos recursos recebidos.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-15T11:09:42.136999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52215}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}