{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":177421,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO – COEM/CGPES/DIGAP/FNDEPlano de Ação n.º 09032026-092940 – Município de Parelhas/RNI. IDENTIFICAÇÃOBeneficiário: Município de Parelhas/RN – CNPJ 08.087.561/0001-81Emenda: 202639170008 – Dep. Federal Benes LeocádioObjeto: Aquisição de equipamentos para parques infantis nas escolas da rede municipalValor: R$ 199.000,00 (investimento)Prazo: 36 meses | Natureza: 449052 | Minuta: 2026NME000006913II. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVAA análise tem por base o Decreto n.º 11.531/2023, que regulamenta as transferências especiais previstas no art. 166-A da Constituição Federal. Nas transferências especiais, o mérito da escolha do objeto é de competência exclusiva do parlamentar e do ente beneficiário, cabendo ao FNDE a verificação dos requisitos formais e técnicos, sem adentrar no juízo de conveniência e oportunidade da política pública local.III. ANÁLISE TÉCNICA1. Conformidade formal. O Plano de Trabalho apresenta todos os elementos exigidos: identificação do executor, objeto, metas quantificadas com unidade e prazo, classificação orçamentária, e declaração de não uso em pessoal ou dívida. Os recursos foram indicados no orçamento próprio do beneficiário, conforme exigência constitucional.2. Alinhamento educacional. O objeto enquadra-se na finalidade de Educação Infantil (Função 12 / Subfunção 365), com classificação orçamentária municipal coerente (Programa 0005, Ação 1175). Equipamentos lúdicos para parques infantis escolares têm impacto direto nas condições pedagógicas de creches e pré-escolas, em harmonia com os princípios da LDB. A natureza 449052 é compatível com o objeto.3. Razoabilidade dos valores. O plano prevê 12 metas, cada uma com 6 unidades de equipamentos temáticos em PRFV ou estrutura metálica com pintura atóxica resistente a UV, totalizando 72 equipamentos. Os valores unitários — entre R$ 1.500,00 e R$ 4.584,00 por unidade, a depender do modelo — mostram-se compatíveis com os praticados no mercado para esse tipo de equipamento de uso escolar. O total é integralmente classificado como investimento, sem componente de custeio, o que é adequado.4. Situação orçamentária. A minuta de empenho 2026NME000006913 está lançada pelo valor integral, sem documentos hábeis registrados, confirmando que nenhum pagamento foi realizado antes da formalização — fluxo regular e compatível com os controles internos aplicáveis.IV. CONCLUSÃOO Plano de Ação n.º 09032026-092940 atende aos requisitos formais e técnicos do Decreto n.º 11.531/2023. O objeto é compatível com as finalidades educacionais declaradas, as metas são mensuráveis e os valores estão dentro de patamares razoáveis de mercado.Esta COEM manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação do Plano de Trabalho, com prosseguimento para efetivação do empenho e abertura da conta bancária vinculada.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-14T22:33:21.349000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52184},{"id_plano_trabalho_analise_pt":177593,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Não se aplica.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-15T12:45:12.774999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52184}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}