{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":172042,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER Nº 2.1/2026/CGAPI/SNDPI/MDHCNº do Processo SEI: 00135.206765/2026-73PARECER DE ANÁLISE DE PLANO DE TRABALHO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISIdentificaçãoCódigo do Plano de Ação09032026-091692 / 2026BeneficiárioMUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE (RS) – 87.613.519/0001-23Emenda Parlamentar202640730001 – SandersonTotal do Plano de Ação EmendaR$ 398.000,00InvestimentoR$ 0,00CusteioR$ 398.000,00ObjetoPromoção de melhorias em infraestrutura de permanência de idosos, por meio de reforma, reparos e manutenção de espaço físico destinado ao atendimento de pessoas idosas.Período de Execução36 mesesREFERÊNCIA1.1. O presente Parecer tem por objetivo apresentar a reanálise técnica do Plano de Trabalho de Emendas Parlamentares na modalidade Transferências Especiais, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal, considerando os esclarecimentos prestados pelo proponente quanto à natureza da intervenção proposta.1.2. Registra-se que a presente análise observa os critérios objetivos previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente quanto à vinculação entre objeto e finalidade, mensurabilidade das metas, compatibilidade do objeto com as competências do executor, adequação da modelagem de execução e suficiência técnica para prosseguimento.ANÁLISE – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS2.1. Em análise às informações apresentadas, verifica-se que o proponente esclareceu que o objeto não se refere à execução de obra nova ou ampliação estrutural, mas sim à realização de reforma, reparos e manutenção predial voltados à melhoria da infraestrutura de permanência de pessoas idosas.2.2. Considerando a natureza informada da intervenção, compreende-se, nesta fase, a possibilidade de enquadramento da despesa como custeio, desde que sua execução permaneça restrita a ações de manutenção, conservação, adequação e melhoria do ambiente físico, sem descaracterização para investimento ou obra nova.2.3. Verifica-se, ainda, a previsão de realização de Edital de Chamamento Público para seleção de entidade apta à execução do objeto, o que representa medida relevante para observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, transparência e seleção objetiva, especialmente em caso de parceria com entidade privada sem fins lucrativos.2.4. O objeto mantém aderência à política da pessoa idosa, considerando sua finalidade de promoção de melhorias em espaço de permanência de idosos, com potencial benefício estimado a aproximadamente 50 pessoas idosas.2.5. Embora persistam oportunidades de aprimoramento quanto ao detalhamento técnico da reforma, à especificação mais precisa do espaço beneficiado e ao escopo operacional da intervenção, entende-se que tais aspectos podem ser tratados no âmbito da fase executiva e dos instrumentos decorrentes do chamamento público, não configurando, neste momento, impedimento técnico suficiente para reprovação ou nova diligência impeditiva.2.2 CHECK LISTa) O plano de trabalho contempla a vinculação correta entre a finalidade indicada pelo beneficiário e o objeto da emenda?( X ) Sim( ) Nãob) O plano de trabalho traz metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho?( X ) Sim, com ressalvas quanto ao nível de detalhamento( ) Nãoc) Consta a indicação da ação orçamentária para alocação do recurso no orçamento do ente beneficiário?( X ) Sim( ) Nãod) Existe compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as competências do executor da transferência?( X ) Sime) O prazo de execução do plano de trabalho observa os limites estabelecidos na regulamentação aplicável?Validado pelo Sistema2.3 OUTRAS INFORMAÇÕES2.6. Recomenda-se que, na fase de execução, o Município assegure que o chamamento público observe integralmente a legislação aplicável, especialmente quanto à definição objetiva do escopo da reforma, critérios de seleção, regularidade jurídica da entidade executora e adequada prestação de contas.2.7. Recomenda-se, ainda, que o ente beneficiário assegure que a intervenção permaneça estritamente vinculada a reforma, manutenção e melhoria da infraestrutura destinada à permanência de pessoas idosas, sem desvio de finalidade.2.8. Eventuais ajustes complementares de natureza técnica, patrimonial e operacional deverão ser observados nos instrumentos executivos subsequentes, especialmente quanto à definição do imóvel beneficiado, escopo dos reparos e mecanismos de acompanhamento.ANÁLISESituação – Aprovação3.1. Considerando os esclarecimentos apresentados pelo proponente, especialmente quanto à natureza da intervenção como reforma/manutenção e à previsão de chamamento público para seleção da entidade executora, conclui-se pela viabilidade técnica do Plano de Trabalho.3.2. Recomenda-se que o proponente observe, durante a execução:a) integral observância às normas aplicáveis ao chamamento público e às parcerias eventualmente celebradas;b) manutenção da finalidade exclusiva voltada à promoção de melhorias em infraestrutura de permanência de pessoas idosas;c) definição clara do escopo da reforma e regularidade do espaço beneficiado;d) adequada prestação de contas e monitoramento da execução.CONCLUSÃO( X ) Aprovação( ) Solicitação de complementação( ) Reprovação4.1. Pelo exposto, conclui-se pela aprovação do Plano de Trabalho, considerando os esclarecimentos apresentados e a existência de elementos suficientes para prosseguimento, sem prejuízo da observância das recomendações técnicas registradas neste Parecer.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T15:07:43.274999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52111},{"id_plano_trabalho_analise_pt":172077,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Solicitado pelo Ministério responsável pelo item","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T15:12:56.385000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52111},{"id_plano_trabalho_analise_pt":172133,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308815,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Mulheres","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Não se aplica","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T15:24:21.230999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52111},{"id_plano_trabalho_analise_pt":172088,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308799,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Não se aplica tendo em vista que já foi aprovado por outro Ministério.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T15:14:30.271000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52111}],"total_pages":1,"total_items":4,"page_number":1,"page_size":4}