{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":164870,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Conforme estabelecido no seu normativo (Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, e Resolução nº 1, de 20 de abril de 2021), o Programa Caminho da Escola objetiva apoiar os sistemas públicos de educação básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, como ônibus, embarcações e bicicletas, promovendo a renovação da frota de veículos escolares das redes e contribuindo para a redução da evasão escolar. No caso de ônibus e lanchas, a aquisição ocorre obrigatoriamente por meio da adesão à ata de registro de preços nacional gerenciada pelo FNDE.A participação dos entes federativos no Programa Caminho da Escola ocorrerá por meio do planejamento baseado no diagnóstico, na análise e na aprovação técnica e financeira da demanda de veículos e da assinatura de termo de compromisso viabilizado pelo Plano de Ações Articuladas – PAR, conforme previsto nos normativos do Programa.Nesse sentido, em consulta ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC, módulo PAR 4, observamos que o município não possui planejamento cadastrado para a iniciativa de aquisição de ônibus escolar para o ano de 2026.Além disso, o Plano de Ação 09032026-091795 tem como objeto \" Aquisição de ônibus para transportes de alunos para cursos profissionalizantes nas cidades da região como Luzerna e Videira nas instituições como IFC, SENAI e demais”. Entretanto, não houve identificação do modelo pretendido pelo ente entre os padronizados pelo Programa Caminho da Escola. Ademais, enfatizamos que os veículos do Programa Caminho da Escola só podem ser utilizados para o transporte de alunos regularmente matriculados na rede de educação básica do município, sendo o atendimento do ensino superior em caráter excepcional, desde que não prejudique a oferta aos alunos da educação básica.Diante do exposto, solicitamos complementação de informações ao município para que seja possível à área técnica do Programa Caminho da Escola realizar a análise do plano de ação. Nesse sentido, devem ser observados os seguintes pontos:- Cadastramento de planejamento do PAR 4 para o ano de 2026, com a indicação de modelo de veículo dentre as opções de modelos padronizados do Programa Caminho da Escola, o qual deverá ser o mesmo que considerar no plano de ação em tela, para que a análise técnica pela equipe do Programa seja feita também via PAR, conforme preceituam os normativos do Programa (Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, e Resolução nº 1, de 20 de abril de 2021).- Ciência de que eventuais diferenças entre o valor destinado pela emenda e o valor do veículo pretendido serão arcadas pelo município a título de contrapartida, não havendo qualquer possibilidade de complementação de recursos pelo FNDE.Após os ajustes solicitados, entrar em contato com a equipe do Caminho da Escola pelo whatsapp (61)20225558.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-22T17:00:49.272999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52061},{"id_plano_trabalho_analise_pt":163796,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Não se aplica, análise sob responsabilidade do FNDE","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-21T10:32:18.619000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52061}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}