{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":161562,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico: Solicitação de Complementação de Informações1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise do Plano de Trabalho nº 09032026-096247, apresentado pelo município de Barão de Melgaço (MT), que pleiteia a execução do objeto \"Adquirir Mobiliário Para Outros Ambientes Escolares (Capital)\". O valor total do investimento previsto é de R$ 2.336.260,00.2. Fundamentação Legal A presente análise fundamenta-se na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que regulamenta as transferências especiais. Conforme o Art. 6º, compete aos órgãos setoriais avaliar os planos de trabalho de forma objetiva, podendo solicitar a complementação de informações caso os dados sejam insuficientes para a aprovação (Art. 7º, inciso II).3. Análise Técnica e Justificativa da Complementação Após detida análise dos dados inseridos no sistema Transferegov.br, verificou-se que o plano de trabalho apresenta carência de informações essenciais para o cumprimento do Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"b\", que exige a indicação de metas mensuráveis referentes ao valor total do plano.Foram identificadas as seguintes pendências:Definição Correta e Itens Pretendidos: As Metas 1 e 2 utilizam a descrição genérica \"Adquirir Mobiliário Para Outros Ambientes Escolares\". É necessário discriminar tecnicamente quais itens compõem cada meta (ex: conjuntos de mesas, cadeiras, armários), especificando suas características de material e dimensões.Detalhamento de Quantitativos: Ambas as metas foram cadastradas com a quantidade de \"1 UN\" para valores elevados (R1.000.000,00eR 1.336.260,00). O ente deve informar a quantidade exata de cada item a ser adquirido.Composição de Custos: É indispensável a apresentação do valor unitário estimado para cada item pretendido, demonstrando como esses valores resultam no valor global de cada meta e no total do investimento.Informações de Contato Obrigatórias: Conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"g\", o plano deve ser complementado com os e-mails dos conselhos locais (ex: FUNDEB, CME) e do Tribunal de Contas sob cuja jurisdição o ente se encontra (TCE/MT). Atualmente, o sistema registra apenas o e-mail da Câmara Municipal.4. Celeridade e Impedimentos de Fluxo Ressalta-se a necessidade de máxima celeridade no atendimento a esta solicitação. De acordo com o Art. 7º, § 5º da referida Portaria, não serão empenhadas transferências especiais cujos planos de trabalho estejam em fase de complementação de informação. Portanto, o envio ágil dos dados técnicos no sistema é condição indispensável para que a União possa emitir a nota de empenho e prosseguir com o repasse financeiro.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-16T15:32:55.678999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52059}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}