{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":162228,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Caetanópolis/MG Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025 Plano de Ação Nº: 09032026-093271 Objeto: Adquirir Brinquedos Valor Global: R$ 199.000,001. Contextualização e Competência Este parecer é emitido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na qualidade de órgão setorial do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), conforme as atribuições conferidas pelo art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. A análise visa garantir que o plano de trabalho atenda aos requisitos de transparência e regularidade técnica exigidos pela legislação vigente. 2. Análise Técnica e Inconsistências Identificadas Após avaliação do plano submetido no sistema Transferegov.br, foram identificadas as seguintes desconformidades com o art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria de regência:-Conflito de Enquadramento do Grupo de Natureza de Despesa (GND):A emenda parlamentar que originou o recurso está registrada integralmente como Custeio (GND 3). O Município, por sua vez, cadastrou o plano utilizando a classificação orçamentária 4.4.90.52.00 (Mobiliários e Equipamentos), que se refere a Investimento/Capital (GND 4). Analisando as metas apresentadas, como o Playground Big Mundi Adventure (Meta 10) e o Tobogã Inflável (Meta 13), observa-se que os itens possuem custo elevado e durabilidade superior a dois anos, caracterizando-se tecnicamente como material permanente (GND 4). Todavia, o art. 19 da Portaria 15/2025 determina obrigatoriamente que os recursos sejam executados no mesmo grupo de natureza da despesa utilizado pela União para a transferência. Assim, há um impedimento técnico intransponível: o objeto real é de investimento, mas a fonte de recurso é de custeio, violando a regra de execução em GND idêntico. -Dados de Notificação Obrigatórios Incompletos: O plano informou os e-mails da Secretaria de Educação e da Câmara Municipal. Conforme o art. 5º, § 1º, I, \"g\", deve ser incluído também o e-mail do Tribunal de Contas sob cuja jurisdição o ente se encontra (TCE-MG) para viabilizar as notificações automáticas do sistema. -Ausência de Documentação de Suporte: O sistema registra a inexistência de anexos (\"Nenhum anexo\"). A falta de um Termo de Referência ou orçamentos detalhados dificulta a avaliação objetiva da economicidade dos preços unitários propostos para os equipamentos de playground e materiais pedagógicos.3. Conclusão e Diligência Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso II da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, o FNDE solicita ao Município de Caetanópolis (MG) a COMPLEMENTAÇÃO das seguintes informações:-Saneamento da Divergência de GND: O ente deve avaliar, junto ao autor da emenda, a possibilidade de retificação da natureza da despesa da emenda para Investimento (GND 4) ou, alternativamente, ajustar o objeto do plano para itens que se enquadrem estritamente em Custeio (GND 3), de modo a cumprir o art. 19 da norma.-Atualização de Notificações: Inserir o e-mail institucional do TCE-MG no campo correspondente.-Recomenda-se upload de documentação técnica: Anexar Termo de Referência ou a pesquisa de preços que fundamentaram a composição dos custos das 21 metas cadastradas.Ressalta-se que, nos termos do art. 7º, § 5º da Portaria, a transferência especial não será empenhada enquanto o plano de trabalho estiver em fase de complementação de informação. O ente beneficiário deve realizar os ajustes observando o cronograma divulgado pela Secretaria de Gestão e Inovação.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-17T09:40:27.732000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":52021}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}