{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":168015,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"1. IDENTIFICAÇÃO•\tEnte Beneficiário: Município de São João Del-Rei/MG.•\tCNPJ: 17.749.896/0001-09.•\tPlano de Ação nº: 09032026-092181.•\tValor Total: R$ 301.485,00.•\tObjeto: Adquirir Material Escolar (Custeio).2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente parecer fundamenta-se na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira das transferências especiais. A avaliação cumpre o disposto no Art. 6º, que compete aos órgãos setoriais avaliar os planos de trabalho de forma objetiva.3. ANÁLISE TÉCNICA Após o período de complementação registrado no histórico do sistema Transferegov.br, o município apresentou as informações necessárias para sanear as dúvidas quanto à execução da despesa.O beneficiário demonstrou de forma correta a vinculação da finalidade da emenda com o objeto pleiteado, atendendo ao requisito do Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"a\" da Portaria Conjunta. A documentação anexada (Justificativa de Seleção) esclarece que, embora a Ata de Registro de Preços nº 005/2025 contemple diversos produtos, os recursos da emenda parlamentar serão aplicados exclusivamente nos itens 11, 12 e 13 (Lote 5), referentes a cadernos diversos (brochura, cartografia e desenho).Além disso, o plano de trabalho atende aos demais critérios da Portaria:•\tAs metas mensuráveis foram devidamente descritas, detalhando quantitativos e especificações técnicas dos cadernos.•\tFoi apresentada a classificação orçamentária adequada e a declaração de que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal ou encargos da dívida, conforme exigido pelo Art. 5º e Art. 18.4. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃO Diante da conformidade das informações e da correta segregação das fontes de recurso apresentada na justificativa, este órgão manifesta-se pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho, nos termos do Art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.Sugestão ao Ente Beneficiário: Para otimizar o processo de análise em futuras solicitações de emenda, recomenda-se que o ente aponte no Plano de Ação estritamente os itens que serão custeados pelo recurso federal. Da mesma forma, orienta-se que os arquivos anexados contenham apenas as informações de interesse direto da execução da emenda, evitando o envio de documentos extensos com itens não relacionados. Tal medida visa evitar confusões na análise técnica, garantindo maior celeridade e economia processual para ambas as partes.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-25T00:14:47.410000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":51976}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}