{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":168059,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDEPlano de Ação nº: 09032026-095487 Beneficiário: Município de São Félix do Xingu – PA Assunto: Análise do Plano de Trabalho – Transferência Especial1. INTRODUÇÃOTrata-se da reanálise técnica do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário para a execução da demanda de aquisição de equipamentos de climatização para a rede municipal de ensino, classificada como despesa de Investimento (Capital), no valor de R$ 597.000,00, conforme registrado na plataforma Transferegov.2. ANÁLISEA presente análise fundamenta-se no disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente em seu art. 6º e respectivo parágrafo único, tendo sido conduzida em conformidade com os critérios normativos estabelecidos.Ressalta-se que a atuação do FNDE se restringe à análise objetiva da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, bem como à verificação do correto preenchimento do Plano de Trabalho.2.1. Verificação da Compatibilidade e Viabilidade das Metas No que se refere às Metas 1 e 2, verificou-se que o ente saneou as inconsistências apontadas em análise anterior. Através da Nota Técnica nº 001/2026 – SEMED e do Ofício nº 332/2026, o município apresentou o detalhamento técnico e o quadro consolidado para o atendimento de 20 unidades escolares, totalizando a aquisição de 215 equipamentos (141 unidades de 12.000 BTUs e 74 unidades de 22.000 BTUs).As informações complementadas nos anexos apresentam-se de forma clara e coerentes com o objeto proposto, demonstrando compatibilidade entre as metas, a especificação dos bens e a aplicação dos recursos de R$ 597.000,00. Destaca-se que a média de preços das atas vigentes na região e valores de mercados foram observados para a análise.2.2. Conformidade Normativa Verifica-se que o Plano de Trabalho atende aos requisitos formais de preenchimento obrigatório, incluindo a declaração expressa de que os recursos não serão utilizados para despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, em conformidade com o art. 18 da Portaria nº 15/2025. O ente também indicou corretamente os e-mails das instâncias de controle social para fins de notificação.3. CONCLUSÃODiante do exposto, aprova-se o Plano de Ação nº 09032026-095487, do Município de São Félix do Xingu (PA), por cumprir os requisitos de preenchimento e demonstrar compatibilidade com os programas educacionais do FNDE.Por fim, esclarece-se que, nos termos do art. 6º da Portaria nº 15/2025 e da Instrução Normativa TCU nº 93/2024, o FNDE não possui responsabilidade sobre repasses financeiros, avaliação de mérito da execução física ou alcance das metas, cabendo tal fiscalização aos sistemas de controle interno local e órgãos de controle externo","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-26T22:32:54.916999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":51762}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}