{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174444,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico: Aprovação do Plano de Trabalho1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise técnica do Plano de Trabalho nº 09032026-091929, apresentado pelo Município de Amaporã (PR). O objeto da proposta é a \"Aquisição de Equipamento de Climatização (Capital) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação\", com o valor total de investimento previsto de R$ 199.000,00.2. Fundamentação Legal A presente análise fundamenta-se na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira das transferências especiais. Conforme o Art. 6º da referida norma, compete aos órgãos setoriais avaliar de forma objetiva o preenchimento dos requisitos técnicos e de transparência do plano.3. Análise da Conformidade Técnica e dos Ajustes Após as fases de ajuste registradas no histórico do sistema (onde o plano esteve em situação de \"complementação\"), verifica-se que o ente beneficiário sanou as pendências, apresentando conformidade com os requisitos do Art. 5º, § 1º, inciso I:•\tMetas Mensuráveis e Fundamentação de Custos: O plano está estruturado em quatro metas claras, discriminando a aquisição de aparelhos de ar-condicionado de 36.000, 32.000 e 24.000 BTUs, além de ventiladores de parede. O somatório das metas resulta exatamente no valor global de R$ 199.000,00. O município anexou orçamentos de mercado para fundamentar os valores unitários propostos, atendendo à exigência de metas vinculadas ao valor total.•\tVinculação e Finalidade: O objeto guarda estrita relação com as finalidades de Educação e Ensino Fundamental informadas, garantindo a correta aplicação em programações finalísticas.•\tAspectos Orçamentários e Vedações: O beneficiário confirmou que os recursos foram indicados em seu orçamento próprio (Ações 2.048 e 2.043) e emitiu declaração formal de que os valores não serão utilizados para pagamento de pessoal ou encargos da dívida, em observância aos Arts. 18 e 22 da Portaria.•\tControle Social e Transparência: Foram cadastrados os e-mails institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), do Conselho Municipal de Educação e da Câmara Municipal, assegurando o fluxo de notificações automáticas exigido pela norma.•\tPrazo de Execução: O prazo estabelecido de 36 meses é compatível com a natureza do objeto e os limites legais.4. Conclusão Considerando que o Plano de Trabalho nº 09032026-091929 preenche integralmente os requisitos objetivos de transparência, preenchimento e fundamentação técnica estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer conclusivo é pela APROVAÇÃO.O plano encontra-se apto para a disponibilização da minuta de nota de empenho e posterior transferência financeira por parte da União.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T15:02:36.057000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":51678}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}