{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174594,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico: Aprovação do Plano de Trabalho1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise final do Plano de Trabalho nº 09032026-093291, apresentado pelo município de Tabira (PE), visando à execução do objeto \"014 - Adquirir Material Escolar (Custeio) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação\". O valor total da transferência especial, proveniente da emenda parlamentar 202641750023-TÚLIO GADÊLHA, é de R$ 398.000,00, destinado integralmente a despesas de Custeio.2. Verificação dos Ajustes e Requisitos Técnicos Após as fases de complementação registradas no sistema, o plano foi reenviado para análise em 30/04/2026. A análise técnica atesta que o ente beneficiário sanou as pendências e preenche os requisitos da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025:•\tMetas Mensuráveis e Fundamentação de Custos: O plano está estruturado em 12 metas que discriminam a aquisição de volumes didáticos de poesia, rima e métrica para alunos do 6º ao 8º ano. Cada meta agora especifica o valor unitário de R 398.000,00, atendendo ao requisito de metas vinculadas ao valor total previsto no Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"b\".•\tConformidade Orçamentária e Vedações: O recurso foi devidamente indicado no orçamento próprio do beneficiário (Ação 2.154 – Aquisição de Material Didático) sob a classificação de Material de Consumo (3.3.90.30.00), respeitando o grupo de natureza da despesa de custeio. O ente emitiu declaração formal de que os recursos não serão utilizados para pagamento de pessoal ou encargos da dívida, conforme os Arts. 18 e 22.•\tTransparência e Controle Social: Foram cadastrados os e-mails institucionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), da Câmara Municipal, do CACS-FUNDEB e do Conselho Municipal de Educação, garantindo o fluxo de notificações automáticas exigido pelos Arts. 5º (§ 1º, inciso I, \"g\") e 15.•\tPrazo de Execução: O prazo estabelecido de 36 meses está em conformidade com as normas vigentes.3. Conclusão Considerando que o Plano de Trabalho nº 09032026-093291 foi devidamente saneado, apresentando exatidão matemática, fundamentação técnica dos custos unitários e pleno atendimento aos requisitos de transparência e controle social da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer é pela APROVAÇÃO.O plano encontra-se apto para o prosseguimento do fluxo de execução orçamentária, incluindo a emissão da nota de empenho e a subsequente transferência financeira pela União.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T17:08:30.168999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":51513}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}