{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":172875,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Não se aplica.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T18:14:34.757999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":51440},{"id_plano_trabalho_analise_pt":172838,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDEPlano de Ação nº: 09032026-093456 Beneficiário: Estado de Pernambuco Assunto: Análise do Plano de Trabalho – Transferência Especial1.\tINTRODUÇÃO Trata-se da análise técnica do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário para a execução da demanda de aquisição de equipamentos musicais para Escola de Referência e Centro de Criatividade Musical, classificada como despesa de Investimento (Capital), no valor de R$ 298.500,00.2.\tANÁLISE A presente análise fundamenta-se no disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, especialmente em seu art. 6º, que orienta a avaliação objetiva da compatibilidade do objeto com os programas educacionais.2.1. Verificação da Compatibilidade e Viabilidade das Metas Após a fase de complementação, o proponente detalhou as metas físicas (1 a 30), especificando itens como teclados digitais, violoncelos, tubas, trompetes e outros acessórios musicais, permitindo a aferição da viabilidade técnica.A presente análise fundamenta-se no disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente em seu art. 6º e respectivo parágrafo único, a análise dos Planos de Trabalho apresentados no âmbito das transferências especiais foi conduzida em conformidade com os critérios normativos estabelecidos. Destaca-se, ainda, a Resolução nº 2 do PAR, que prevê o atendimento de instrumentos musicais como ação constante do Plano de Ações Articuladas (PAR).Ressalta-se que a atuação do FNDE se restringe à análise objetiva da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, bem como à verificação do correto preenchimento do Plano de Trabalho, nos termos do art. 6º da referida Portaria Conjunta. 2.2.\tConformidade Normativa Verifica-se que o Plano de Trabalho atende aos requisitos formais de preenchimento, incluindo a declaração de que os recursos não serão utilizados para despesas com pessoal ou serviço da dívida, em conformidade com as vedações do art. 18 da referida Portaria.Todavia, destaca-se que a aprovação do Plano de Trabalho, nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta, está condicionada ao adequado detalhamento das informações e ao pleno atendimento das exigências legais e normativas vigentes. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, aprova-se o Plano de Ação nº 09032026-093456, do Estado de Pernambuco, por demonstrar cumprir os requisitos de preenchimento e demonstrar compatibilidade com os programas educacionais do FNDE.Por fim, esclarece-se que, nos termos do art. 6º da Portaria nº 15/2025 e da Instrução Normativa TCU nº 93/2024, o FNDE não possui responsabilidade sobre repasses financeiros ou fiscalização da execução física, cabendo tal atribuição aos sistemas de controle interno local e órgãos de controle externo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T18:06:31.339000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":51440}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}