{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":164197,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Verifica-se que o instrumento atende aos requisitos estabelecidos no art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, apresentando objeto compatível com a política habitacional, metas mensuráveis, prazo de execução definido, indicação de ação orçamentária no orçamento próprio do ente beneficiário e declaração expressa de não utilização dos recursos para despesas com pessoal ou serviço da dívida; contudo, observa-se a ausência de informação referente ao e-mail institucional da Câmara Municipal, conforme previsto no inciso III do referido dispositivo, informação essencial para viabilizar a notificação automática ao Poder Legislativo local por meio do Transferegov.br e assegurar a transparência e o acompanhamento da execução dos recursos; assim, inexistindo óbice técnico ou legal à execução da transferência especial, opina-se pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho, com recomendação de inclusão do referido endereço eletrônico.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-22T11:23:48.041999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":51421}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}