{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":158031,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"1. Análise de Conformidade com a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025Após análise dos documentos e das informações inseridas no sistema Transferegov.br, verificou-se que o plano atende integralmente aos requisitos estabelecidos no Art. 5º, § 1º da referida Portaria:Vinculação e Finalidade: O objeto \"Custeio da educação básica\" está devidamente vinculado às finalidades \"Educação\" e \"Ensino Fundamental\", cumprindo a exigência de aplicação em programações finalísticas.Metas Mensuráveis: O plano apresenta duas metas claras e distintas, totalizando o valor da emenda (R$ 995.000,00):Meta 1: Aquisição de Gêneros Alimentícios (R$ 745.000,00).Meta 2: Aquisição de Kit Escolar (R$ 250.000,00).Declaração de Não Destinação: O beneficiário declarou formalmente que os recursos não serão utilizados para pagamento de pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, atendendo ao Art. 5º, inciso I, alínea 'd' e Art. 18, parágrafo único.Dados Orçamentários e Bancários: Foi informada a classificação orçamentária (Natureza da Despesa 33.90.30 - Material de Consumo) e os dados da agência bancária para movimentação (Banco do Brasil, Agência 4875-5).Transparência e Controle: Foram fornecidos os e-mails dos conselhos locais (CME), do Tribunal de Contas (TCE/AP) e da Câmara Municipal para notificações automáticas.2. Verificação dos Documentos AnexosOs projetos anexados detalham minuciosamente os itens a serem adquiridos:Lista de Gêneros Alimentícios: Relaciona 56 itens, incluindo proteínas, cereais, hortifruti e produtos integrais, com valor total orçado em R$ 745.146,00.Lista de Materiais Didáticos/Escolares: Relaciona 50 itens, como cadernos, lápis, colas e quadros magnéticos, totalizando R$ 250.016,16.Observação Técnica: Embora a soma detalhada dos anexos (R995.162,16)apresenteumadiferenc\\camıˊnimaemrelac\\ca~oaovalordaemenda,asmetascadastradasnoplanodetrabalhoesta~oajustadasexatamenteaolimiteempenhadode∗∗R 995.000,00**, garantindo a compatibilidade financeira.3. Conclusão e ParecerConsiderando que o Plano de Trabalho foi devidamente preenchido, que o objeto é compatível com as competências do executor e que todos os requisitos da Portaria Conjunta nº 15/2025 foram satisfeitos, este parecer é pela APROVAÇÃO do Plano de Ação.O município está apto para o prosseguimento do ciclo de execução, devendo observar as normas de licitação (Lei nº 14.133/2021) e os prazos para inserção do relatório de gestão anual no Transferegov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-13T10:59:37.267999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":51415},{"id_plano_trabalho_analise_pt":159551,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"não aplica","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-14T18:41:42.490000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":51415}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}