{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":177884,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"DADOS DA ANÁLISE  O MUNICIPIO DE ROSÁRIO (MA), Plano de ação: 09032026-088968, apresenta pleito para: 353 - Construção De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde  - Ministério da Saúde .   Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada:  1 - O que a norma exige  Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde.  Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.    1 - Encaminhar:    Documentos exigidos:    Com a implantação de novo serviço: Encaminhar a Resolução CIB aprovando o pleito da construção do mencionado serviço e demonstrando o total de recursos orçamentário-financeiros de custeio para execução da obra, aquisição de equipamentos e mobiliários e custeio para funcionamento que cada ente federativo (Município, Estado e/ou União) deverá arcar para viabilizar o pleno funcionamento do serviço a ser ampliado, conforme o Capítulo V, Seção V da Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30/03/2021;    Por fim, solicitamos que as diligências supracitadas sejam atendidas o mais breve possível, sob o risco de inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-15T19:40:53.045000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":51370}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}