{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174541,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE APROVAÇÃO – PLANO DE TRABALHOPlano de Ação nº 09032026-093097Beneficiário: Município de Novo Horizonte do Oeste/RO – CNPJ 63.762.009/0001-50Emenda Parlamentar: 202640920008 – Sen. Confúcio MouraValor total: R$ 2.388.000,00Objeto: Construção de Pré-Escola – Conclusão das obras da Escola Paulo Scherrer (FNDE ID 1109565)Prazo de execução: 36 mesesI – Da AnáliseTrata-se de análise do Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Novo Horizonte do Oeste/RO, referente à transferência especial oriunda de emenda parlamentar individual de execução obrigatória, nos termos do art. 166-A, caput, inciso I, da Constituição Federal, e em conformidade com a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.Da análise objetiva do plano, verificou-se o atendimento dos requisitos previstos no art. 5º, § 1º, inciso I, da referida Portaria: a finalidade declarada (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Básica) guarda compatibilidade direta com o objeto da emenda; as metas são mensuráveis e detalham as etapas necessárias à conclusão da obra, com valores individualizados em 16 itens; a classificação orçamentária foi indicada (Função 12, Subfunção 361, Ação 2014, Elemento 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações); o ente declarou expressamente a não destinação dos recursos a despesas de pessoal ou serviço da dívida; o prazo de 36 meses é compatível com os limites normativos; o objeto é plenamente compatível com as competências do executor; e o e-mail do conselho de controle social foi informado para notificação automática pelo Transferegov.br. Foi ainda anexada a planilha de aditivo para conclusão da Escola Paulo Scherrer, conferindo respaldo técnico e financeiro às metas e valores apresentados.Considerando a natureza multissetorial do plano, a análise foi realizada de forma compartilhada entre as unidades competentes do FNDE, cada qual no âmbito de suas respectivas atribuições. À CGEST/DIGAP/FNDE coube a análise das Metas 1 a 14, relativas às etapas construtivas e de engenharia da obra, a saber: Superestrutura, Esquadrias, Sistema de Cobertura, Sistema de Piso, Gás Combustível, SPDA – Sistema de Proteção Contra Incêndio e Pânico, Instalações Elétricas e Telefônicas, SPDA – Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas, Serviços Complementares, SPDA + Hidrante (Bloco G), Serviços Acrescidos (Diversos), Muro, Construção de Usina Fotovoltaica e Realinhamento de Preço. Às demais unidades setoriais competentes coube a análise das Metas 15 e 16, referentes à Aquisição de Mobiliário e ao Laboratório de Informática, respectivamente.Ressalta-se que, nos termos do art. 6º e seu parágrafo único da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, a atuação do FNDE limita-se à análise objetiva do correto preenchimento do Plano de Trabalho e da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, não cabendo a esta autarquia responsabilidade quanto à execução física e financeira, à conclusão dos objetos ou à aferição do alcance das metas propostas, atribuições que competem aos sistemas de controle interno dos entes locais e aos órgãos de controle externo, conforme a Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024. As comunicações às instâncias de controle social e aos Tribunais de Contas são realizadas automaticamente pelo Transferegov.br, e os dados de execução são disponibilizados periodicamente ao MGI em transparência ativa.II – Da ConclusãoDiante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 e a compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob a responsabilidade do FNDE, esta autarquia emite PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO do Plano de Trabalho referente ao Plano de Ação nº 09032026-093097, estando o processo apto ao prosseguimento dos trâmites de execução orçamentária e financeira.Brasília, 04 de maio de 2026.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T16:15:59.011000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":51361}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}